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Sexta-feira, 28 de abril de 2017 II Série-A — Número 101

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 80, 81, 88, 89 e 90/XIII): N.º 89/XIII — Altera o Código Civil promovendo a regulação N.º 80/XIII — Alteração da denominação da Freguesia de urgente das responsabilidades parentais em situações de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º para Freguesia de S. Tiago dos Velhos. 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao

N.º 81/XIII — Alteração da denominação da “União das Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime

Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei

Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São n.º 75/98, de 19 de novembro.

Nicolau)”, no município de Santarém, para “União de N.º 90/XIII — Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado Freguesias da cidade de Santarém”. em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o

N.º 88/XIII — Terceira alteração à Lei de Proteção de titular do interesse económico nas taxas relativas a operações

Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de pagamento baseadas em cartões.

de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos

25 anos.