Sábado, 6 de maio de 2017 II Série-A — Número 105

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: Propostas de lei [n.os 75 e 76/XIII (2.ª)]: Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os N.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação identidade de género e expressão de género e o direito à Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa. Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de

N.º 76/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases da política pública de dezembro de 2013. (a)

solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Projeto de lei n.o 512/XIII (2.ª):

Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos (a) É publicada em Suplemento.

Atos Normativos (PS).