Segunda-feira, 8 de maio de 2017 II Série-A — Número 106

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 87, 91, 94, 97 e 98/XIII): abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores

N.º 87/XIIII — Alteração da denominação da freguesia de Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de

“Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, para “Vila da Rua”. novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro).

N.º 91/XIII — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos N.º 97/XIII — Garante o exercício dos direitos dos

trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à

Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85,

N.º 94/XIII — Revê o regime sancionatório do direito dos de 14 de março.

valores mobiliários (transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva N.º 98/XIII — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento

de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao

dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação

Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de de serviços.

2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º

596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de