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9 DE MAIO DE 2017 11

«Os atos legislativos (…) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da

vigência verificar-se no próprio dia da publicação» salvaguardando também o disposto no n.º 2 do artigo

120.º do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que«envolvam, no ano económico em curso,

aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»,princípio igualmente

consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão».

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

Na sequência da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) pela Lei n.º 46/86, de 14 de

outubro (texto consolidado), em especial o previsto no artigo 29.º, foram estabelecidos, em 1991, os Serviços

de Psicologia e Orientação (SPO) pelo Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, que criou nos estabelecimentos

de educação e ensino públicos os serviços de psicologia e orientação.

Os SPO são estruturas especializadas de apoio e de orientação educativa e a sua principal missão consiste

no acompanhamento do aluno, individualmente ou em grupo, ao longo do processo educativo, bem como o

apoio ao desenvolvimento do sistema de relações interpessoais no interior da escola e entre esta e a

comunidade, contribuindo para a igualdade de oportunidades, para a promoção do sucesso educativo e para a

aproximação entre a família, a escola e o mundo das atividades profissionais. São considerados unidades

especializadas de apoio educativo, integradas na rede escolar, que desenvolvem a sua ação em escolas e

agrupamentos de escolar, da educação pré-escolar ao ensino secundário.

A legislação relativa à organização e funcionamento do Sistema Educativo Português, nomeadamente no

que diz respeito ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, faz

referência ao papel dos SPO nomeadamente no artigo 7.º, n.º 1, al. i) e no artigo 46.º, n.º 2. De igual forma a

legislação concernente às medidas a adotar para a promoção do sucesso educativo, aprovada pelo Decreto-Lei

n.º 17/2016, de 4 de abril, o qual procedeu à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (texto

consolidado), relativo aos princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos

conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário, atribuem

também aos SPO um papel ativo, em particular nos artigos 21.º, n.º1, al. b) e 24.º-A.

A intervenção dos SPO é, além disso, referida na legislação relativa aos apoios especializados a prestar na

educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo de alunos

com necessidades educativas especiais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro (texto

consolidado), e nas ofertas educativas que visam a criação de condições necessárias ao sucesso escolar de

todos os alunos, como por exemplo a Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro, que aprovou os princípios

orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a

adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário, nomeadamente no artigo 8.º, n.º 2, al.

b).

O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (texto consolidado1) que aprova o regime de autonomia,

administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e

secundário, consagra no seu artigo 46.º os serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos,

compreendendo estes últimos as áreas de apoio socioeducativo, orientação vocacional e biblioteca.

Refira-se ainda o Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime estatutário específico

do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e

secundário, o qual foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, que extinguiu carreiras e categorias

cujos trabalhadores transitaram para as carreiras gerais. O Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (texto

consolidado), estabeleceu o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico

e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Importa ainda ter em conta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de

20 de junho (texto consolidado).

1 Consolidações técnicas da responsabilidade da INCM.

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