Terça-feira, 9 de maio de 2017 II Série-A — Número 107

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.o 92/XIII: (a) — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e técnica elaborada pelos serviços de apoio. diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, N.º 507/XIII (2.ª) (Defesa da transparência e da integridade procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de nas competições desportivas): março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que Juventude e Desporto. altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das

N.º 513/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases Gerais da Política qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º

Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do

Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de Sistema de Informação do Mercado Interno.

maio) (PCP). Resolução: N.º 514/XIII (2.ª) — Revê o regime de reparação de acidentes

Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à

inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP).

de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às N.º 515/XIII (2.ª) — Prevê a obrigatoriedade de consulta

recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação prévia aos municípios nos procedimentos administrativos

Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e

janeiro. exploração de hidrocarbonetos (PS).

Deliberação: Projetos de resolução [n.os 833 a 849/XIII (2.ª)]:

Segunda alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada N.º 833/XIII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco República, assegurando a avaliação de impacto de género no dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura). procedimento legislativo (PS). N.º 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de Projetos de lei [n.os 468, 513 a 515/XIII (2.ª)]: profissionais de saúde e a integração dos profissionais de N.º 468/XIII (2.ª) (Define o regime jurídico da psicologia em saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). nos estabelecimentos públicos de ensino):