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II SÉRIE-A — NÚMERO 107 72

 Promova a realização de uma avaliação de impacto ambiental, determinando os riscos resultantes da

prospeção e pesquisa e de uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa

Alentejana e definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos;

 Promova a avaliação do impacto que uma eventual exploração de petróleo e/ou gás natural no Algarve

e na Costa Alentejana poderia ter noutras atividades económicas, em particular, no turismo;

 Desenvolva as medidas necessárias para o reforço de pessoal e de meios materiais das entidades

especializadas da Administração Pública, designadamente do Laboratório Nacional de Energia e

Geologia e da Direção-Geral de Energia e Geologia, e para a valorização destas entidades e do seu

papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético;

 Assegure o reforço das medidas de monitorização e de prevenção de riscos resultantes do intenso

tráfego de navios que transportam hidrocarbonetos ao largo da costa portuguesa.

A aprovação destas propostas do PCP constituiu um importante passo já que qualquer operação de

prospeção e pesquisa, como aquelas que se têm realizado no Algarve e na Costa Alentejana, deverá ser

precedida de uma avaliação de impacto ambiental, além de uma avaliação do impacto noutras atividades

económicas.

São estas avaliações, promovidas por entidades públicas, para o efeito dotadas dos adequados meios

humanos e materiais, que deverão sustentar um amplo debate público, com a participação das populações, dos

autarcas, das associações ambientalistas e dos agentes económicos, que permita ponderar, de forma

esclarecida e aprofundada, as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento

dos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis.

No dia 11 de janeiro, a Direção Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos emitiu o Título

de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) n.º 015/001/2017, para a realização de uma

sondagem de pesquisa de petróleo no deep offshore da bacia do Alentejo (a cerca de 46,5 km a oeste de

Aljezur), pelo consórcio Eni/Galp, no âmbito do contrato de concessão de direitos de prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção celebrado em 2007.

Entretanto, responsáveis do consórcio Eni/Galp vieram a público avançar com a possibilidade de a sondagem

de pesquisa poder ser realizada ainda este ano, entre os meses de abril e junho. Contudo, não se conhecem

quaisquer avaliações de impacto ambiental ou de impacto noutras atividades económicas, a cuja promoção o

Governo se encontra politicamente vinculado por força da aprovação pela Assembleia da República da

Resolução n.º 144/2016, de 1 de julho.

Assim, entende o PCP que as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur

devem ser suspensas até à conclusão e divulgação pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto

noutras atividades económicas, permitindo a realização de um amplo debate público, devidamente

fundamentado.

Conforme o PCP tem vindo a sublinhar, a grande questão que é colocada é da incompatibilidade entre, por

um lado, a proteção dos valores ambientais e o desenvolvimento de outras atividades económicas e, por outro,

a prospeção e a exploração de petróleo e/ou gás natural.

Sendo legítimas estas dúvidas e inquietações, o PCP reafirma que o país não pode, à partida, rejeitar a

necessidade de conhecer e ponderar o aproveitamento dos seus recursos energéticos não renováveis,

nomeadamente os hidrocarbonetos. É preciso estudar, avaliar, ponderar. Estudar a viabilidade da sua

exploração comercial e os potenciais benefícios. Avaliar os riscos ambientais e a possibilidade de os eliminar.

Ponderar os impactos noutras atividades económicas. Só com esse estudo, essa avaliação e essa ponderação

é que o país estará em condições para, de forma esclarecida, tomar uma decisão.

Os interesses nacionais não podem ser comprometidos junto de qualquer empresa do setor energético, pelo

que o PCP considera que não deverão ser assinados novos contratos de concessão de prospeção e pesquisa

petróleo e/ou gás natural sem que, previamente, sejam realizados os necessários estudos de impacto ambiental

e económico.

Simultaneamente, o Governo deverá tomar todas as medidas adequadas para a recuperação do controlo

público sobre o setor energético, assim como para o desenvolvimento das capacidades técnicas e científicas

neste setor.

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