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9 DE MAIO DE 2017 79

Surgem também como queixas as diferenças no acesso à caça no regime livre e no chamado regime

ordenado. Não é compreensível para os caçadores, que espécies migratórias como o tordo ou o pombo estejam

reservadas apenas para os caçadores do regime ordenado. Por isso muitos defendem a uniformização dos que

períodos, dos dias de caça e das espécies no regime não ordenado e no regime ordenado.

Tendo em conta a problemática em torno desta atividade, o PCP questionou o Governo sobre o que pretendia

fazer, tendo este, em resposta em maio de 2016 afirmado que “tenciona, no momento próprio e após auscultação

dos parceiros, nomeadamente no seio da recém-criada sessão especializada de caça do Conselho Nacional

Florestal, proceder à atualização do atual quadro legislativo sobre a caça.”

Em audição parlamentar em julho de 2016, confrontado novamente pelo PCP, o Ministro da Agricultura

afirmava o empenho do Governo em fazer cumprir a lei da caça e em focar a atenção do Governo nos problemas

do setor.

Para o PCP é fundamental realizar uma reflexão profunda e alargada sobre a problemática da caça em

Portugal, partindo do princípio de que, por um lado, os recursos cinegéticos são um bem renovável, mas finito,

importando promover a sua preservação e fomento, no quadro de uma política de ordenamento do território,

mas que, por outro lado, esse objetivo não pode ser conseguido apenas à custa da possibilidade do exercício

da caça pela maioria dos caçadores, os de mais baixos recursos.

As opções cinegéticas serão sempre alvo de apoios e contestações e por isso e porque se trata de matérias

em que a avaliação e decisão técnicas têm de ser o suporte estrutural da decisão política, o PCP avança com

as resoluções que se seguem.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que:

a) Promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal, com a participação e

envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que

integram o Conselho Florestal Nacional;

b) Com base nos resultados obtidos, promova as adequações legislativas e/ou regulamentares adequadas

à salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional potenciado por

ela, tendo sempre como base o princípio que a caça é um bem público e como tal deve ser gerido.

Assembleia da República, 5 de maio de 2017.

Os Deputados do PCP: João Ramos — Carla Cruz — Francisco Lopes — Paulo Sá — Bruno Dias — João

Oliveira — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia

Pereira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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