II SÉRIE-A — NÚMERO 108 136

A este propósito, a Sr.ª Ministra da Administração Interna já foi ouvida por duas vezes na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo admitido podermos estar perante uma rede

internacional de imigração ilegal. Nesta sequência foi anunciado pelo Governo a criação de um grupo de trabalho

a fim de estudar medidas de reforço da segurança desta infraestrutura aeroportuária.

Entretanto, após cerca de um ano de ter ocorrido o primeiro episódio de fuga de imigrantes ilegais no

aeroporto de Lisboa, vêm a público notícias de aparente descoordenação entre estruturas do Governo quanto à

responsabilidade das medidas a implementar para o reforço da segurança aeroportuária que foram sugeridas

pelo Grupo de Trabalho ministerial.

A vigilância e a segurança aeroportuárias assumem particular importância no atual contexto de segurança

internacional, e enquanto infraestruturas críticas têm de merecer especial atenção não devendo ocorrer

quaisquer falhas na sua segurança.

Refira-se que no recém-aprovado Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2016 ficou claro que o

risco da ameaça terrorista pode agravar-se no nosso país, tendo em conta os indícios detetados e o caso

identificado de dois cidadãos estrangeiros que integravam, a partir do nosso país, uma rede de recrutamento

jihadista.

Por seu lado, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, publicada em 20 de fevereiro de 2015,

enuncia entre as suas linhas de ação a necessária atualização do plano de coordenação, controlo e comando

operacional das forças e serviços de segurança, bem como o desenvolvimento do Plano de Ação para a

Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas, com os respetivos planos de segurança da

responsabilidade dos operadores e planos de segurança externos da responsabilidade das forças e serviços de

segurança e da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

É da máxima importância que o nosso País disponha de instrumentos adequados que estejam à altura da

natureza das ameaças transnacionais que atualmente enfrentamos, e nesse sentido, urge dar cumprimento

integral à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, nomeadamente procedendo à elaboração e/ou

atualização das estratégias e dos planos de ação que estão identificados neste documento, bem como à

realização de um plano integrado de reforço da segurança dos nossos aeroportos tendo em vista a prevenção

e reação a situações de quebras de segurança e eventuais ameaças terroristas.

Neste contexto, cabe ainda fazer uma referência à alteração que o Ministério da Administração Interna (MAI)

pretende realizar nos horários dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) entre Portugal e

Espanha, no sentido destes deixarem de funcionar de forma permanente e passarem a trabalhar apenas em

horário de expediente, das nove da manhã às cinco da tarde.

Estes centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) são fundamentais na prevenção e repressão da

criminalidade transfronteiriça, o que tem sido amplamente reconhecido por todas as forças e serviços de

segurança que os integram. O incremento de novas ameaças, designadamente a atividade terrorista, torna ainda

mais evidente a importância destes centros de cooperação transfronteiriça, pelo que deve ser garantido pelo

Governo o seu funcionamento permanente.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento,

os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, as seguintes medidas:

1. Dar integral cumprimento à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, designadamente no que

respeita à elaboração e/ou atualização das estratégias e dos planos de ação aí previstos, nomeadamente:

– Elaborar o Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e do Recrutamento para o Terrorismo;

– Atualizar o Plano de Ação Nacional contra Ataques Nucleares, Biológicos, Químicos e Radiológicos;

– Desenvolver o Plano de Ação para a Proteção e Aumento da Resiliência das Infraestruturas Críticas,

finalizando e validando todos os planos de segurança de infraestruturas críticas que ainda se encontram em

falta;

– Implementar o Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ciberameaças, integrado numa estratégia

nacional de cibersegurança;

–Atualizar o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança;

– Desenvolver o Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Interesses Nacionais no Exterior;