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Quinta-feira, 11 de maio de 2017 II Série-A — Número 109

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 99/XIII: (a) revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) (PSD). junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros N.º 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o portugueses no território continental. recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Projetos de lei [n.os 516 e 517/XIII (2.ª)]: Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime N.º 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito Jurídico do Recenseamento Eleitoral (PSD). de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de Projeto de resolução n.o 856/XIII (2.ª): 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da Recomenda ao Governo a tomada de medidas para República, à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de promoção da produção de leite de pequenos ruminantes maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da (PCP). República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à (a) É publicado em Suplemento.