17 DE MAIO DE 2017 111

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 860/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO

CYBERBULLYING E AO CIBERCRIME

Exposição de motivos

A internet expandiu-se por quase toda a população mundial e é hoje um cibermundo sem fronteiras

territoriais, sociais, económicas, culturais, etárias e linguísticas, com uma extensa gama de recursos de

informação, comunicação, serviços e dados. Se é indiscutível que esta globalização virtual facilita o dia-a-dia

das crianças, dos adolescentes e dos adultos – quer ao nível da aprendizagem, quer ao nível da absorção de

outras culturas e histórias, não é menos verdade que requer cada vez mais e maiores cautelas e, sobretudo,

medidas preventivas e, sendo o caso, até repressivas: a segurança deve ser uma das prioridades quando

utilizamos a internet, pois sem ela a experiência torna-se vulnerável e potencialmente perigosa, especialmente

para crianças, adolescentes e jovens.

Na última década familiarizámo-nos com designações como carding, hacking, ou phishing, bem como com

crimes praticados através da internet como a pedo-pornografia infantil, a ameaça, a perseguição, a violência

psicológica ou a pirataria informática, só para citar alguns exemplos. Contudo, a panóplia de crimes praticada

na internet é muito dinâmica e diversificada, correspondendo a cada diferentes modus operandi e técnicas, que

evoluem constantemente.

Segundo um estudo do projeto europeu de investigação “Beat Cyberbullying: Embrace Safer Cyberspace”,

financiado pelo programa Erasmus+ da União Europeia, no qual participaram docentes da Faculdade de

Psicologia e de Ciências da Educação Universidade de Coimbra (FPCEUC), “há muito trabalho a fazer para

prevenir o fenómeno, nomeadamente ao nível da sensibilização das crianças e dos adolescentes para os

potenciais riscos da comunicação mediada pelas tecnologias”. Os participantes no estudo revelam, por exemplo,

que partilham informação privada nos seus perfis de redes sociais, e afirmam que “têm necessidade de receber

formação sobre as várias vertentes do problema, ou seja, receber formação quer em termos de prevenção do

cyberbullying quer sobre o uso das tecnologias”.

Por outro lado, os alunos dizem “desconhecer se as suas escolas têm ou não medidas para prevenir e lidar

com esta nova forma de violência”, o que significa que as várias medidas e projetos existentes não têm passado

disso mesmo – projetos que não saem do papel e que são, portanto, letra morta. Importa, pois, desenvolver um

trabalho de consciencialização contínuo, porque o cyberbullying tem uma audiência muito mais ampla que o

bullying tradicional, pode ocorrer 24 horas, sete dias da semana, e permite o anonimato (ou a ilusão de

anonimato) a quem o pratica.

Nos últimos meses, foram noticiados, em vários países, casos relacionados com um jogo que, alegadamente,

desafiará os jovens a comportamentos de automutilação, e até suicídio, e que está a preocupar pais e

educadores. Em Portugal, o Ministério Público tem em curso quatro inquéritos (Setúbal, Portalegre, Faro e Porto)

a casos com adolescentes que, eventualmente, poderão ter sido vítimas daquele jogo digital oriundo da Rússia

– onde já terá provocado a morte a mais de 150 jovens.

Além do mais, fenómenos deste género são atentatórios da saúde física e mental de um grupo vulnerável de

pessoas, com particular relevância para os jovens e crianças, adquirindo uma dimensão de saúde pública. Por

isso mesmo, deve constituir um alerta para os serviços de saúde em geral, e para os cuidados de saúde

primários, de saúde escolar e mental em particular. Embora em Portugal se tenda, ainda, a hipervalorizar a

saúde física, em detrimento da saúde mental, a verdade é que uma e outra estão interligadas e ambas devem

ser alvo do mesmo grau de atenção pelas autoridades competentes.

Exigem-se, pois, medidas eficazes e céleres, mas é fundamental e imprescindível investir na prevenção ao

nível da saúde mental e da depressão, em concreto.

Não é demais lembrar que a prevenção do suicídio e a promoção da saúde mental são uma responsabilidade

compartilhada dos sectores da saúde, da educação, da segurança e da sociedade em geral.

Se é certo que Portugal é tido, e bem, por um país seguro, não é menos certo que vão surgindo novos

fenómenos que não podemos ignorar e a que o Governo tem de dar resposta, equacionando iniciativas,

sobretudo a montante, no campo da prevenção mas, também, eventualmente, no campo da repressão. É o caso