17 DE MAIO DE 2017 121

Assembleia da República, 12 de maio de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 866/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A SALVAGUARDA DOS HABITANTES DOS AÇORES

NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DA BASE DAS LAJES PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A Base Aérea das Lajes, também conhecida como Base Aérea n.º 4, é uma infraestrutura aeronáutica da

Força Aérea Portuguesa e está subordinada ao Comando da Zona Aérea dos Açores. Localiza-se na vila das

Lajes, no concelho da Praia da Vitória, na parte nordeste da ilha Terceira, nos Açores.

Portugal e a Inglaterra assinaram o primeiro acordo internacional sobre a Base das Lajes em 1943, no

contexto da II Guerra Mundial. A partir de 1945, a Base passou a ser utilizada pela Força Aérea dos Estados

Unidos da América através de um acordo com Portugal e que se mantém até aos dias de hoje por meio de

outros acordos, tendo sido o último assinado em 1995.

A importância da Base das Lajes tem a ver com a influência dos Açores no controlo do Atlântico e a sua

utilização permite um rápido acesso à Europa, à África e ao Médio Oriente, tendo servido, num passado recente,

como um instrumento de atuação no contexto do confronto este-oeste levado a cabo pela URSS e pelos EUA

durante a chamada “guerra fria”.

O mandato de Trump iniciou-se envolto em incertezas e instabilidade, tendo por base um conjunto de

afirmações contraditórias, também em matéria de defesa e de política externa. Atualmente, face aos vários

conflitos que o presidente dos Estados Unidos foi avolumando no ainda curto mandato, avançou que iria

aumentar em 10% os gastos com a defesa e exigiu aos restantes membros que integram a NATO que

cumprissem escrupulosamente a obrigação de atingir os 2% do PIB no seu orçamento para a defesa militar.

Devin Nunes, em representação do governo de Donald Trump, deslocou-se aos Açores com dois avisos: que

estrangeiros nas Lajes “não é uma boa ideia” e que os EUA não estariam interessados em ter qualquer governo

estrangeiro adversário nas imediações; que o governo português teria que aumentar as despesas militares,

nomeadamente, aumentando as capacidades da Marinha, investindo em equipamentos e modernização, se

quisesse garantir a parceria e ajuda com os EUA. Alertou ainda que o governo americano “foi claro quanto às

suas expectativas de que os países europeus assumam o compromisso de aumentar as despesas militares até

2% do PIB no prazo de 10 anos”.

Portugal tem sido um “bom aluno” da NATO. Aliás, o governo PSD/CDS impulsionou a Reforma «Defesa

2020», que teve como principal objetivo o de reduzir a despesa com direitos sociais e laborais na Defesa,

canalizando o investimento para equipamentos e modernização, para poder dar resposta às exigências no

âmbito da NATO.

No entanto, conhecemos bem o impacto que teve a postura subserviente de Portugal face às elevadas

exigências de investimento na Defesa colocadas pelos Estados Unidos e pelas outras grandes potências que

integram a NATO, aliadas à subserviência dos sucessivos governos face às imposições e pressões europeias.

O impacto é visível no desinvestimento nos serviços públicos, na perda de direitos sociais e laborais, na

incapacidade de concretizar medidas que tenham como principal linha de conta os interesses dos cidadãos e

cidadãs.

A presença militar americana na Base das Lajes tem sido lesiva para o desenvolvimento da ilha Terceira,

particularmente em termos ambientais, com a contaminação dos aquíferos da Praia da Vitória com

hidrocarbonetos. Por outro lado, tem criado uma relação de dependência da economia local face aos desígnios

do governo norte-americano, potenciando uma relação de subserviência de Portugal face aos Estados-Unidos.