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Quarta-feira, 17 de maio de 2017 II Série-A — Número 111

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados

— Recomenda ao Governo que proceda à requalificação de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço

urgente da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar, Nacional de Saúde (SNS).

em Lisboa. — Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para

— Recomenda ao Governo uma solução urgente para os um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

problemas da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do Alto do — Recomenda ao Governo a criação de um código específico Lumiar, em Lisboa. para as terapêuticas não convencionais no âmbito da

— Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações anos de idade. existentes em sede do imposto sobre o rendimento das

— Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º pessoas singulares quanto ao exercício das

65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da responsabilidades parentais.

educação pré-escolar às crianças com três anos de idade. — Recomenda ao Governo a beneficiação das

— Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos.

exercício da profissão de assistente pessoal. — Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes à Insularidade (POSEI).