23 DE MAIO DE 2017 19

Artigo 17.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto e 21/2011, de

20 de maio;

b) A Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de abril.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no n.º 2 do

artigo 4.º, sendo aplicável às viagens realizadas a partir dessa data.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 878/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA AO LANÇAMENTO DO CONCURSO

PARA OBRAS NA LINHA DO OESTE E, ENTRETANTO, SUBSTITUA O MATERIAL CIRCULANTE

DEGRADADO ATUALMENTE EM CIRCULAÇÃO

Exposição de motivos

A Linha Ferroviária do Oeste (Linha do Oeste) é um troço ferroviário que liga a estação de Agualva-Cacém,

na Linha de Sintra, à estação de Figueira da Foz, percorrendo grande parte da costa litoral portuguesa,

atravessando zonas bastante populosas e de atividade agrícola e industrial significantes.

A modernização e o desenvolvimento da rede ferroviária nacional é uma das prioridades chave da

Infraestruturas de Portugal (IP).

O Plano de Investimentos Ferrovia 2020 prevê um investimento de 106,8 M€ em obras de modernização na

Linha do Oeste, segundo o que está especificado no documento disponibilizado online pelo Governo, incluindo

a eletrificação e intervenção nos sistemas de sinalização e telecomunicações e a criação de desvios ativos e de

pontos de cruzamento para comboios de 750 m. Destes 106,8 M€, 74,1 M€ correspondem à comparticipação

candidatada ao Portugal 2020.

O concurso público estava previsto ser lançado até janeiro de 2017.

Na sua reunião de maio, a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Oeste (pelos Municípios de

Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos,

Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) aprovou por unanimidade uma moção a pedir ao Governo,

CP e Infraestruturas de Portugal a renovação urgente da Linha do Oeste.

A moção foi amplamente divulgada na comunicação social local e nacional, referindo-se que “o investimento

é urgente face não só ao atraso na concretização do projeto de eletrificação e automação da linha entre Meleças

e Caldas da Rainha, previsto no Plano de Investimentos para a Ferrovia 2020, como também à insuficiência do

investimento, deixando de fora o troço a montante e prejudicando o processo de modernização e requalificação

de toda a linha”.

De acordo com as várias notícias publicadas, “as supressões de comboios frequentes, que por vezes são

substituídos por autocarros, a falta de informação aos passageiros sobre os horários dos comboios e a falta de

pessoal nas estações, motivo pelo qual algumas estão encerradas em parte do dia e sem o mínimo de

comodidade”, são alguns dos problemas que afetam a Linha do Oeste, “agravados este ano com a

deslocalização das composições '592', que serviam os comboios inter-regionais entre Caldas da Rainha e

Coimbra, para a Linha do Douro”.