II SÉRIE-A — NÚMERO 114 30

A realização de vários testes de avaliação comportamental permitem recolher um conjunto de sintomas que

resultam num diagnóstico mais rigoroso.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por

intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:

1. Promova um debate amplo, envolvendo a Ordem dos Médicos e a Ordem dos Psicólogos Portugueses,

sobre a necessidade de aplicação conjunta de várias estratégias e instrumentos de diagnóstico da

PHDA.

2. Sensibilize os profissionais de saúde para a necessidade da utilização de vários testes de diagnóstico

de PHDA, com o intuito de obter um conjunto de sintomas que resultam num diagnóstico inequívoco.

Assembleia da República, 19 de maio de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 883/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO

REGIONAL NO ALGARVE

No final da década de 90 encerraram no Algarve os vários matadouros municipais até aí existentes. Tal

aconteceu a pretexto da inexistência de condições financeiras para a sua modernização, de forma individual.

Foi defendido, na altura, que só a construção de um único matadouro central no Algarve permitiria, com custos

razoáveis, a existência na região desta infraestrutura, operando segundo as modernas técnicas de higiene,

sanitárias e de salubridade. Foi então construído o Matadouro Regional do Algarve, em Loulé, para satisfazer

as carências regionais a este nível.

Na sequência de uma inspeção levada a cabo pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica

(ASAE), aquela unidade de abate foi encerrada durante duas semanas, dadas as carências de higiene, os

problemas de climatização e as parcas condições na unidade de abate e desmanche detetadas. Não obstante

o encerramento, as obras necessárias não foram realizadas e o matadouro nunca mais abriu as portas desde

2007.

Os criadores de gado do Algarve têm que efetuar longas deslocações a matadouros situados nas regiões do

Alentejo ou de Setúbal, para abaterem os seus animais, com o acréscimo de custos inerentes e com a

consequente distorção da concorrência com os seus pares. Em média, cada produtor do Algarve realiza cerca

de 1.000km por cada transporte de animais para os matadouros supracitados, uma vez que o transporte implica

duas viagens (entrega dos animais vivos e recolha das carcaças, dias depois).

Os custos destas deslocações e os riscos inerentes são incomportáveis para os produtores, constituem um

fator de desigualdade inaceitável e um prejuízo para a oferta da região do Algarve, pelo que a construção de um

Matadouro Regional é uma prioridade absoluta para o Algarve.

Importa salientar que as longas deslocações de animais vivos para abate têm sido condenadas por várias

entidades, procurando minimizar o seu sofrimento.

A Federação de Veterinários da Europa condena o transporte de longa duração de animais vivos, defendendo

que o abate deve ter lugar na proximidade do local de criação.

Por sua vez, o Painel Científico para a Saúde e Bem-Estar da Autoridade Europeia para a Segurança

Alimentar (EFSA) produziu uma recomendação, sublinhando que se deve evitar, sempre que possível, o

transporte de animais, a fim de garantir o bem-estar animal, reduzir o seu sofrimento e potencial risco acrescido

de doenças.