Quinta-feira, 25 de maio de 2017 II Série-A — Número 115

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 168 e 297/XIII (1.ª), 463, 506, 523 e autorização de exploração de estabelecimentos de 524/XIII (2.ª)]: alojamento local (PS).

N.º 168/XIII (1.ª) (Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, os

que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Propostas de lei [n. 38 e 83 a 89/XIII (2.ª)]:

Praticante Desportivo e do Contrato de Formação N.º 38/XIII (2.ª) (Aprova normas para a proteção dos cidadãos Desportiva): da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de — Relatório da votação na especialidade do projeto de texto redução da procura relacionadas com a dependência e a final apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, texto final da cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam alteração apresentadas pelo PCP. aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e

N.º 297/XIII (1.ª) (Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em

e da Formação Desportiva): matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e

— Vide projeto de lei n.º 168/XIII (1.ª). promoção): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto

N.º 463/XIII (2.ª) [Alteração do Regime Jurídico de Graus de substituição da Comissão de Saúde e anexos. (a)

Académicos e Diplomas do Ensino Superior (quinta alteração o

ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março)]: N. 83/XIII (2.ª) — Estabelece o estatuto do mediador de

— Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota recuperação de empresas.

técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 84/XIII (2.ª) — Aprova o regime extrajudicial de

N.º 506/XIII (2.ª) (Programação de investimentos no sistema recuperação de empresas.

prisional): N.o 85/XIII (2.ª) — Aprova o regime jurídico de conversão de — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, créditos em capital. Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 86/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico de entrada, pelos serviços de apoio. permanência, saída e afastamento de estrangeiros de N.º 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e CAE território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, específico para a atividade económica itinerante de diversão 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. denominado "Atividade Itinerante de Diversão (PSD). N.o 87/XIII (2.ª) — Altera o procedimento e processo N.º 524/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto- tributários. Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de