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25 DE MAIO DE 2017 209

PROPOSTA DE LEI N.O 88/XIII (2.ª)

TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2014/91/UE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FUNÇÕES DOS

DEPOSITÁRIOS, ÀS POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO E ÀS SANÇÕES

Exposição de motivos

As situações ocorridas no sistema financeiro português, algumas relacionadas com a prática de ilícitos,

influenciaram negativamente a perceção existente sobre o mercado de instrumentos financeiros nacional,

prejudicando a confiança nos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

Em cumprimento do Programa do XXI Governo Constitucional, que estabelece o objetivo de assegurar uma

regulação eficaz dos mercados financeiros, a presente lei reforça a segurança das poupanças aplicadas em

fundos de investimento nacionais através da regulação das políticas de remuneração das entidades gestoras,

da intensificação dos requisitos e das obrigações dos depositários e do estabelecimento de um regime

sancionatório substantivamente mais robusto e completo.

No que respeita às políticas de remuneração, considerando o efeito potencialmente nocivo de estruturas de

remuneração inadequadas, as entidades gestoras devem definir e implementar políticas de remuneração, para

as pessoas cujas funções tenham um impacto significativo na gestão dos OICVM, consentâneas com uma

gestão prudente dos OICVM geridos pelas mesmas. Neste sentido, é reforçada a fiscalização sobre os princípios

gerais da política de remuneração e sobre a prática das remunerações dos quadros superiores que

desempenhem funções de gestão do risco. É ainda conferida maior transparência à política de remunerações,

através da disponibilização de informação relativa ao modo como a remuneração e os benefícios são calculados,

à identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e à composição da

comissão de remunerações.

No mesmo sentido, é desenvolvido o regime da responsabilidade do depositário, salientando a sua função

de controlo dos ativos do OICVM, reforçando a separação clara de funções entre o depositário, o OICVM e a

entidade gestora, designadamente através da adoção de mecanismos de prevenção de potenciais conflitos de

interesses.

Por último, é alargado e aperfeiçoado o regime sancionatório tornando as sanções mais proporcionais à

gravidade e às consequências dos factos praticados. Por forma a tornar as sanções mais eficazes e dissuasoras

da prática de infrações é estabelecido um regime que assegura a divulgação das decisões condenatórias dos

processos contraordenacionais.

Embora o atual enquadramento jurídico já dê parcialmente cumprimento ao disposto na Diretiva 2014/91/UE

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, a presente lei assegura a completa transposição

daquela diretiva na ordem jurídica nacional.

Em suma, a presente lei contribui para o estabelecimento de um quadro regulatório sólido e completo,

assente em regimes eficazes de supervisão, de investigação e de sanção, que seja mais apto a assegurar a

proteção dos investidores e a melhorar a confiança destes.

Foram ouvidas a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, a Associação

Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, o Banco

de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Nacional do Consumo e a Ordem dos

Revisores Oficiais de Contas.

Foi promovida a audição da Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços

Financeiros.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/91/UE do

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