O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 115 218

ANEXO I

[…]

1 – […]:

a) […];

b) O órgão de fiscalização da entidade gestora aprova e revê, pelo menos anualmente, os princípios gerais

da política de remuneração e é responsável pela sua implementação e fiscalização, sendo as funções indicadas

exclusivamente exercidas por membros que possuam conhecimentos técnicos em matéria de gestão de riscos

e remuneração;

c) […];

d) […];

e) A remuneração dos quadros superiores que desempenhem funções de gestão do risco e controlo deve

ser fiscalizada diretamente pelo comité de remunerações, caso exista;

f) […];

g) A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado ao período de detenção

recomendado aos investidores dos organismos de investimento coletivo geridos pela entidade gestora,

assegurando que o processo de avaliação se baseie no desempenho de longo prazo e respetivos riscos de cada

organismo de investimento gerido e que o pagamento das componentes de remuneração dele dependentes seja

repartido ao longo do mesmo período;

h) […];

i) […];

j) […];

k) […];

l) Em conformidade com a forma jurídica do organismo de investimento coletivo e com os seus documentos

constitutivos, no que respeita à componente variável da remuneração, pelo menos metade do seu montante,

quer aquela componente seja diferida ou não, deve consistir em unidades de participação ou ações do

organismo de investimento coletivo em causa, instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes,

que não sejam instrumentos do mercado monetário, com incentivos de efeito idêntico aos dos demais

instrumentos referidos. Os limites mínimos para a composição de, pelo menos, metade da remuneração variável

previstos nesta alínea não se aplicam caso a gestão, respetivamente, de organismos de investimento coletivo

em valores mobiliários ou de organismos de investimento alternativo, consoante o organismo de investimento

coletivo que esteja em causa, represente menos de metade da carteira total gerida pela entidade gestora.

m) […];

n) O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos 40%, da componente variável da

remuneração, é diferido durante um período adequado de, no mínimo, três anos, salvo se a duração do

organismo de investimento coletivo for menor, determinado em função do período de detenção recomendado

aos investidores do organismo de investimento coletivo em causa e corretamente fixado em função da natureza

dos riscos do mesmo.

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) Quando o colaborador atinja a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão são pagos

sob a forma de instrumentos definidos na alínea l), com um período de retenção de cinco anos;

u) […];

2 – […].

3 – […].

4 – O comité de remunerações é responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração,

incluindo as decisões com implicações em termos de riscos e gestão dos riscos da entidade gestora ou do

organismo de investimento coletivo em causa, que devam ser tomadas pelo órgão de fiscalização. O comité de

Páginas Relacionadas
Página 0209:
25 DE MAIO DE 2017 209 PROPOSTA DE LEI N.O 88/XIII (2.ª) TRANSPÕE PAR
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 210 Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 201
Pág.Página 210
Página 0211:
25 DE MAIO DE 2017 211 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. <
Pág.Página 211
Página 0212:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 212 5 - […]. 6 - Mediante pedido, o depositário deve
Pág.Página 212
Página 0213:
25 DE MAIO DE 2017 213 a) [Anterior alínea a) do n.º 6]; b) [Anterior alínea
Pág.Página 213
Página 0214:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 214 e) […]. 5 - […]. 6 - […]. 7
Pág.Página 214
Página 0215:
25 DE MAIO DE 2017 215 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […].
Pág.Página 215
Página 0216:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 216 bb) […]; cc) A obtenção de autorizações com base
Pág.Página 216
Página 0217:
25 DE MAIO DE 2017 217 e) […]; f) Cancelamento do registo ou revogação da au
Pág.Página 217
Página 0219:
25 DE MAIO DE 2017 219 remunerações é presidido por um membro do órgão de administr
Pág.Página 219
Página 0220:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 220 denunciado pela prática da eventual infração, nos termo
Pág.Página 220
Página 0221:
25 DE MAIO DE 2017 221 Artigo 121.º-C Regime de comunicação interna de facto
Pág.Página 221