25 DE MAIO DE 2017 277

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 867/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS QUE GARANTAM A DISPONIBILIDADE, EM

FARMÁCIA, DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS DE FORMA A ASSEGURAR QUE OS PENSIONISTAS E

FUTUROS PENSIONISTAS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS, NÃO TENHAM DE SUPORTAR QUAISQUER

CUSTOS NA SUA AQUISIÇÃO)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

(PJR) n.º 867/XIII (2.ª), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. O PJR n.º 867/XIII (2.ª), do PS, deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2017, tendo

sido admitido a 16 de maio, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão ocorreu nos seguintes termos:

A Deputada Hortense Martins apresentou o PJR n.º 867/XIII (2.ª), dando conta de que os trabalhadores

abrangidos pelo Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiaram, desde

1995, de um regime especial de comparticipação a 100% no preço dos medicamentos. O regime de

comparticipação de medicamentos sofreu, ao longo do tempo, várias alterações, tendo o anterior Governo

imposto, unilateralmente, que aqueles trabalhadores deixassem «de ter a comparticipação dos medicamentos

a 100% no ato de compra nas farmácias, tendo de efetuar o respetivo pagamento e solicitar posteriormente o

seu reembolso, criando ainda mais dificuldades no acesso aos medicamentos». O atual Governo publicou em

2016 uma portaria que visava que «a comparticipação aplicável a este grupo especial de utentes incidisse sobre

o preço de referência, quando o medicamento prescrito estivesse num grupo homogéneo», mas «os visados,

na sua maioria com baixos rendimentos e com dificuldade de mobilidade, entendem que a Portaria agora em

vigor, continua a dificultar o acesso à terapêutica não correspondendo às suas pretensões», porque os

medicamentos menos dispendiosos nem sempre se encontram disponíveis nas farmácias. Assim, vem-se

recomendar ao Governo «que proceda à alteração do regime previsto na Portaria n.º 287/2016, de 10 de

novembro, e promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, dos medicamentos genéricos»,

para que estes trabalhadores que descontaram até 1984 para o Fundo Especial não tenham de suportar

quaisquer custos na aquisição dos medicamentos.

A Deputada Laura Magalhães disse que a posição do PSD é conhecida, até porque já foi votado um PJR

sobre esta matéria. Reforça que o mais importante é garantir o acesso aos medicamentos por parte dos

trabalhadores que deles necessitam, com cumprimento das normas e regras previstas para a comparticipação,

devendo o Governo garantir que não existam desvios a essas regras.

O Deputado Moisés Ferreira lembrou que esta questão já foi discutida a propósito de outros PJRs e que a

causa e início do problema foi a alteração que o anterior Governo fez ao que eram os direitos adquiridos por

estes beneficiários, que passaram a ter de pagar adiantadamente, e depois pedir o reembolso. O atual Governo

melhorou a situação, garantindo que não tinham de adiantar o pagamento, mas o facto é que os trabalhadores

em causa devem ter direito a uma comparticipação de 100% em relação a todos os medicamentos, genéricos

ou não, o que a portaria em vigor não assegura.

A Deputada Ana Rita Bessa voltou a referir que este assunto já foi objeto de discussão, entendendo que este

Governo retirou a lógica do adiantamento, com reembolso posterior, mas encontrou uma solução que também

estabelece limites à escolha dos medicamentos. Nada tem a opor à reposição dos direitos e, tendo havido um

compromisso do Governo com os sindicatos no sentido de ser reposta integralmente a situação, sem limitação

aos genéricos, considera que o Governo deve cumprir a sua palavra.

O Deputado João Ramos disse que a posição do PCP já foi expressa, tendo sido aprovado um PJR do PCP,

que defende, para estes trabalhadores, a comparticipação de 100% de todos os medicamentos.