25 DE MAIO DE 2017 3

PROJETO DE LEI N.º 168/XIII (1.ª)

(REVISÃO DA LEI N.º 28/98, DE 26 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO

DE TRABALHO DO PRATICANTE DESPORTIVO E DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA)

PROJETO DE LEI N.º 297/XIII (1.ª)

(APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO DESPORTIVO E DA FORMAÇÃO DESPORTIVA)

Relatório da votação na especialidade do projeto de texto final apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP,

texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e propostas de alteração apresentadas pelo

PCP

Relatório da votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei em epígrafe deram entrada em 15 de abril e 12 de setembro, respetivamente, foram

admitidos a 19 de abril e a 14 de setembro de 2016, respetivamente, e o Projeto de Lei n.º 168/XIII (1.ª) (PSD)

baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho na data em que foi admitido.

Ambos foram apreciados e aprovados, na generalidade, em Plenário, a 16 de setembro, com o seguinte

resultado: o Projeto de Lei n.º 168/XIII (1.ª) (PSD) com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PAN, e as abstenções

do PS, BE, PCP e PEV e o Projeto de Lei n.º 297/XIII (1.ª) (PS)com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e

PAN, e as abstenções do PSD, PCP e PEV, tendo baixado, na mesma data, para a especialidade, à Comissão

de Trabalho e Segurança Social.

2. Em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social realizada a 8 de fevereiro de 2017 foi deliberado

constituir um Grupo de Trabalho para a apreciação das referidas iniciativas, composto pelos Srs. Deputados

Ricardo Bexiga (PS), na qualidade de coordenador, António Cardoso (PS), Maria das Mercês Borges (PSD),

Álvaro Batista (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Luís Monteiro (BE), João Almeida (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).

3. No dia 22 de fevereiro, a Comissão recebeu em audiência o Sr. Presidente da Liga Portuguesa de Futebol

Profissional, Dr. Pedro Proença, que se fez acompanhar pela Diretora Executiva da LIGA, Dra. Sónia Carneiro,

e pelos representantes das sociedades desportivas do Benfica, Dr. Paulo Leite Gonçalves, do Porto, Dr. Hugo

Nunes e do Sporting, Dr.ª Patrícia Silva.

4. Por decisão do Grupo de Trabalho, criado a 22 de fevereiro, foram solicitados contributos escritos às

59 Federações de Utilidade Pública Desportiva, aos 10 clubes com maior dimensão na formação de praticantes

desportivos, bem como às seguintes associações: Associação de Jogadores de Ténis de Portugal, Associação

de Jogadores de Andebol de Portugal, Associação de Jogadores de Basquetebol de Portugal, Associação

Portuguesa de Jogadores Amadores, Associação Nacional de Agentes de Futebol, Associação Portuguesa de

Técnicos de Natação, Associação Nacional de Treinadores Hóquei em Patins, Associação de Treinadores de

Atletismo de Portugal e Associação de Jogadores de Futebol Não Profissional.

Foram realizadas audições ao Professor Doutor Leal Amado e ao Professor Dr. Luís Pais Antunes (na

qualidade de Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto), bem como à Confederação do Desporto de Portugal,

ao Comité Olímpico de Portugal, ao Comité Paralímpico, ao Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e

à Confederação de Treinadores de Portugal.

Realizaram-se ainda diligências no sentido de ouvir o Professor Doutor Luís José Manuel Meirim.

5. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de maio de 2017, procedeu-se, nos termos regimentais,

à discussão e votação na especialidade da proposta de Texto Final dos Projetos de Lei n.º 168/XIII (1.ª) (PSD)

e Projeto de Lei n.º 297/XIII (1.ª) (PS) – Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, do

Contrato de Formação Desportiva e do Contrato de Representação ou Intermediação, apresentado pelos Grupos

Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, bem como às propostas de alteração ao mesmo, apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do PCP.

6. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de

funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.

7. A discussão e votação na especialidade dos referidos Projetos de Lei foi gravada em suporte áudio, pelo

que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.