II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2

PROPOSTA DE LEI N.º 38/XIII (2.ª)

(APROVA NORMAS PARA A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO

FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA

E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO, ABRANGENDO NO CONCEITO DE FUMAR OS NOVOS

PRODUTOS DO TABACO SEM COMBUSTÃO QUE PRODUZAM AEROSSÓIS, VAPORES, GASES OU

PARTÍCULAS INALÁVEIS E REFORÇANDO AS MEDIDAS A APLICAR A ESTES NOVOS PRODUTOS EM

MATÉRIA DE EXPOSIÇÃO AO FUMO AMBIENTAL, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Saúde e

anexos

Relatório da discussão e votação na especialidade

1.A Proposta de Lei n.º 38/XIII (2.ª) baixou à Comissão de Saúde, a 21 de outubro de 2016, para nova

apreciação na generalidade, por 60 dias, prazo que foi prorrogado por mais 60 dias, por duas vezes, por mais

30 dias numa terceira prorrogação e por mais 15 dias, numa quarta prorrogação (até 3 de junho de 2017).

2. A 26 de outubro de 2016 foi constituído um Grupo de Trabalho, que procedeu às audições de um conjunto

de entidades e recolheu vários pareceres e contributos, podendo tudo ser consultado na PPL n.º 38/XIII (2.ª).

3. No Grupo de Trabalho foram apresentadas 4 propostas de alteração à PPL: do PCP (anexo I), do BE

(anexo II), do PS (anexo III) e da Deputada Isabel Moreira, do PS (anexo IV), tendo sido feitas votações

indiciárias (anexo V) relativamente às propostas de alteração e à PPL n.º 38/XIII, com exceção do seu artigo 6.º.

Em resultado destas votações foi elaborado um Texto de Substituição à PPL n.º 38/XIII (2.ª) (anexo VI).

4. Na reunião da Comissão, de 24 de maio de 2017, em que estiveram presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, o PS apresentou propostas para eliminação do n.º 12 e alteração do n.º

13 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2007 (constante do artigo 2.º do Texto de Substituição) e ainda da data para a

entrada em vigor da lei, a estabelecer no artigo 6.º do Texto de Substituição (anexo VII), bem como uma

alteração ao n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 37/2007, também constante do artigo 2.º do Texto de Substituição

(anexo VIII), propostas já antes distribuídas a todos os Deputados, respetivamente a 16 e a 23 de maio.

5. Estas propostas foram votadas da seguinte forma:

– Eliminação do n.º 12 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2007 - aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS-

PP, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE;

– Recolocação à votação da proposta apresentada pelo PS no GT, relativa ao n.º 13 do artigo 16.º da Lei n.º

37/2007, que foi indiciariamente rejeitada em sede de votações no GT – aprovada, com os votos a favor do PS

e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP. Este n.º 13 é renumerado como n.º 12, em

consequência da eliminação do n.º 12;

– Alteração da redação do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 37/2007 – aprovada, com os votos a favor do PS e

do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

– Artigo 6.º do Texto de Substituição - entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018 – aprovada, com os votos a

favor do PSD, PS, BE e PCP e a abstenção do PCP.

Seguiu-se a ratificação, por unanimidade, das votações indiciárias do Texto de Substituição à PPL n.º 38/XIII

(2.ª), realizadas em Grupo de Trabalho, conforme constam do anexo V, com exceção do que se refere aos n.os

12 e 13 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 20.º, que ficaram prejudicadas com a aprovação das propostas atrás

referidas.

6. Junta-se, como anexo IX o Texto de Substituição, em conformidade com as votações realizadas na

reunião da Comissão de 24 de maio, que altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 10.º, 10.º-A, 11.º, 11.º-A, 11.º-C, 14.º-D,