Sexta-feira, 26 de maio de 2017 II Série-A — Número 116

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 101 a 106/XIII): N.º 104/XIIII — Estabelece os princípios e as regras do N.º 101/XIIII — Regime de reconhecimento e proteção de intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro. de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios N.º 105/XIIII — Estabelece os princípios e as regras do arrendados). intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao N.º 102/XIIII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI. Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração N.º 106/XIIII — Regime jurídico do contrato de trabalho do ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e regime jurídico das obras em prédios arrendados. do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei N.º 103/XIIII — Cria e regula o Registo Oncológico Nacional. n.º 28/98, de 26 de junho).