II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2

— Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e — Recomenda ao Governo que intervenha de forma a desburocratização do combate à violência doméstica. promover e potenciar o interesse económico e turístico, de

— Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa.

global em defesa da liberdade religiosa. Projetos de lei [n.os 440, 469 e 473/XIII (2.ª)]:

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica. N.º 440/XIII (2.ª) (Determinação dos preços do alojamento e

das refeições a estudantes do ensino superior em função do — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de

indexante de apoios sociais): políticas que invertam a situação atualmente existente no

— Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Centro Hospitalar do Oeste.

de substituição da Comissão de Educação e Ciência. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

N.º 469/XIII (2.ª) (Fixação dos preços do alojamento e das prevenção e combate a situações de violência.

refeições a estudantes do ensino superior público com base — Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano no indexante de apoios sociais): Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não — Vide projeto de lei n.º 440/XIII (2.ª). Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica

N.º 473/XIII (2.ª) (Indexação automática dos preços máximos no âmbito do crime de violência doméstica.

de refeição e de alojamento para estudantes do ensino — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da superior ao indexante de apoios sociais): Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em — Vide projeto de lei n.º 440/XIII (2.ª). Portimão. — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Projeto de resolução n.o 68/XIII (1.ª) (Uniformização da Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública aplicação do regime especial de aposentação para com um novo modelo de gestão, que garanta a sua educadores de infância e professores do 1.º ciclo do autonomia e os meios necessários ao seu pleno ensino básico do ensino público em regime de funcionamento. monodocência que concluíram o magistério primário e de — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de educação de infância em 1975 e 1976): um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à contratos de concessão para prospeção, pesquisa, discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. da Assembleia da República. — Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover (a) São publicadas em Suplemento. alterações à legislação em matéria de caça.