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II SÉRIE-A — NÚMERO 118 14

a) A violência no namoro, com medidas concretas para a sensibilização, prevenção e combate a este

fenómeno;

b) As medidas a adotar em matéria de prevenção do homicídio conjugal, por referência às conclusões da

Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, em conformidade com o disposto na

Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro.

2- Avalie os resultados e a eficácia da aplicação da medida de coação “pulseira eletrónica” no âmbito do

crime de violência doméstica, entre 2011 e 2016, e promova a divulgação pública dos resultados dessa

avaliação.

Aprovada em 21 de abril de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA FORTALEZA DE SANTA

CATARINA, NA PRAIA DA ROCHA, EM PORTIMÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à requalificação urgente da Fortaleza de Santa Catarina, situada na Praia da Rocha, em

Portimão, através das obras necessárias e adequadas, por forma a que o referido monumento volte a ser um

espaço digno, valorizado e aprazível.

Aprovada em 5 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE

REABILITAÇÃO DO SUL NA ESFERA PÚBLICA COM UM NOVO MODELO DE GESTÃO, QUE GARANTA

A SUA AUTONOMIA E OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Mantenha na esfera pública a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMR Sul),

em São Brás de Alportel, através de um novo modelo, a definir por decreto-lei, que estabeleça também

as respetivas condições de funcionamento, a implementar o mais breve possível.

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