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30 DE MAIO DE 2017 15

2- Garanta a autonomia clínica, financeira e operacional do CMR Sul, designadamente mediante a sua

constituição como Centro de Responsabilidade Integrada, enquanto modelo mais ágil e adequado à

gestão empresarial de uma unidade de saúde altamente especializada e diferenciada, com a missão de

atender os distritos de Faro e Beja.

3- Dote o CMR Sul dos recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários ao seu pleno

funcionamento, por forma a reverter o encerramento de uma das suas alas, com a correspondente

reabertura da totalidade das 54 camas, garantindo a prestação de cuidados de saúde de qualidade.

Aprovada em 5 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APRESENTAÇÃO DE UM LIVRO VERDE, AVALIE E

INFORME SOBRE A SITUAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA,

DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Elabore, no prazo de 60 dias, um relatório pormenorizado sobre a situação dos contratos de concessão

em vigor para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos, avaliando os aspetos

associados ao seu cumprimento do ponto de vista jurídico e ambiental.

2- Reavalie os contratos de concessão em vigor, tendo em consideração a experiência adquirida neste âmbito

e garantindo a proteção do ambiente e a defesa dos interesses nacionais.

3- Proceda, no prazo de 180 dias, à apresentação de um livro verde sobre a prospeção, pesquisa,

desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em território nacional, que envolva a comunidade científica,

tenha em atenção os pressupostos do Acordo de Paris, assegure um debate alargado do ponto de vista

económico, social e ambiental e enuncie medidas e orientações, constituindo uma base técnica e científica de

apoio à decisão política na matéria.

Aprovada em 11 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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