II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2

N.º 885/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove o e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste diploma legal que define os casos, formas e termos em que Alentejano e Costa Vicentina para a salvaguarda da os atos administrativos podem ser impostos coercivamente compatibilização das várias atividades económicas com os pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto- valores ambientais, paisagísticos e sociais (CDS-PP). Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do N.º 892/XIII (2.ª) — Pagamento das bolsas de doutoramento Procedimento Administrativo (CDS-PP). e pós-doutoramento 2016 pela FCT (BE). N.º 886/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a rápida N.º 893/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação da Escola construção do novo Palácio da Justiça em Coimbra (BE). Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, Vila Franca de Xira N.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença (BE). obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do Setor N.º 894/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a Social e Solidário que prestam cuidados a idosos (PSD). utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou N.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal indireto de garraiadas académicas (PAN). da Assembleia da República e da presença institucional nas N.º 895/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova as redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e medidas necessárias para que as despesas com refeições PCP). "take away" em super e hipermercados possam ser N.º 889/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do melhoria da instrução de processos nos Açores para posterior Código do IRS (CDS-PP). aprovação da DGRM (PS).

N.º 890/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos (a) É publicada em Suplemento.

instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 1 de junho

Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) de 2017 [publicado no DAR II Série-A n.º 26 (2016.01.06)].

com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com

a ocupação populacional (BE).

N.º 891/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população