II SÉRIE-A — NÚMERO 120 46

naturais, paisagísticos e culturais de um dos mais importantes e bem preservados trechos costeiros da Europa

do Sul.

— Na gestão desta área protegida, no entanto, nunca se conseguiram gerar verdadeiros consensos

estratégicos, envolvendo as diferentes entidades e o conjunto da população residente e das associações que a

representam nos diferentes domínios, numa procura de equilíbrio entre salvaguarda de valores naturais e

ambientais e desenvolvimento económico.

Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Seja assegurada, desde o início do processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural

do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial, nos termos da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio,

a efetiva participação e o envolvimento das autarquias, da população residente e dos agentes económicos e

associativos.

2- Além dos aspetos técnicos e científicos adquiridos sobre o património natural da área protegida, e da

indispensável ponderação dos objetivos de conservação, os estudos de base considerem, em estreita

articulação com autarquias, população residente e agentes económicos e associativos, a recolha e tratamento

de informação que identifique potenciais conflitos ou incompatibilidades com o desenvolvimento de atividades

lúdicas ou económicas, nomeadamente associadas à pesca, à agricultura e ao turismo sustentável, na

perspetiva da manutenção de equilíbrios entre conservação da natureza e vivência de atividades humanas.

3- O quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as diretrizes do programa especial prossigam

mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local, nomeadamente associado às economias do mar,

às atividades tradicionais emergentes e, de um modo geral ao aproveitamento económico sustentável dos

recursos naturais, ambientais e paisagísticos da área protegida.

Palácio de São Bento, 31 de maio de 2017.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — José Carlos Barros — Cristóvão Norte — Nilza de Sena — Maria

Luís Albuquerque — Bruno Vitorino — Maria Das Mercês Borges — Pedro do Ó Ramos — Berta Cabral — Jorge

Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Emília Santos — António Topa —

Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Maria Germana Rocha.

_____

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 897/XIII (2.ª)

PELA CONSTRUÇÃO DE UM MATADOURO PÚBLICO REGIONAL NO ALGARVE

Nas últimas décadas, a agricultura e a pecuária perderam importância no Algarve, fruto de um errado modelo

de desenvolvimento regional que apostou quase exclusivamente no turismo. Urge inverter esta situação,

recuperando as atividades agropecuárias e valorizando o mundo rural.

A recuperação do sector pecuário, que conheceu um acentuado declínio, quer no número de explorações,

quer no número de animais, exige que os produtores disponham de um matadouro na região algarvia.

Em julho de 2007, o único matadouro existente no Algarve — o Matadouro Regional do Algarve, localizado

no concelho de Loulé — foi encerrado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, devido ao

incumprimento das condições de higiene mínimas, não mais reabrindo. Posteriormente, a Direção-Geral de

Veterinária retirou este matadouro da lista de estabelecimentos de abate aprovados.

Desta forma, os produtores de carne algarvios ficaram privados de uma infraestrutura essencial para a sua

atividade, vendo-se obrigados a recorrer a matadouros de outras regiões do País para procederem ao abate dos

animais.

Nessa altura, o matadouro mais próximo situava-se em Beja, impondo custos incomportáveis para os

produtores de carne algarvios, já que tinham de transportar os animais vivos até esse matadouro e, dias depois,