7 DE JUNHO DE 2017 51

disso, respeitando-se o disposto na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, deverá também ser

promovida a sua auscultação no processo de decisão sobre políticas públicas que lhes digam respeito.

Ao nível da cobertura da proteção social conferida a crianças e jovens são evidentes as carências graves

que permanecem. Assim sendo, o Bloco de Esquerda considera prioritário que se avance desde já com um

conjunto de medidas de proteção social dirigidas a este grupo.

É fundamental a garantia estatal de oferta gratuita de creches e amas para todas as crianças até aos 3 anos,

um direito que assiste às crianças e que tem também um importante efeito na conciliação da vida pessoal e

familiar com a vida profissional. Por outro lado, deve atualizar-se o valor do abono de família em todos os

escalões e aumentar o valor de referência do RSI. A recuperação de rendimentos das famílias, medidas sociais

de redução da severidade da pobreza e políticas de apoio social à infância e às famílias com crianças e jovens

a cargo é uma dimensão fundamental de uma estratégia de redução da pobreza infantil. Por último, o reforço da

proteção social prevista para as crianças e jovens com deficiência ou incapacidade, no âmbito da Prestação

Social para a Inclusão (por via da majoração e da extensão da componente Base, com uma modelação

especifica para a infância e a juventude) deve ser antecipada para 2018.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, no âmbito do combate à pobreza

infantil:

1. Garanta, através de intervenção estatal, oferta gratuita de creches e amas para todas as crianças até aos

3 anos;

2. Atualize o valor do abono de família em todos os escalões;

3. Aumente o valor de referência do RSI, de modo a atingir o valor da pensão social;

4. Antecipe para 2018 a proteção social prevista para as crianças ou jovens com deficiência ou incapacidade

no âmbito da Prestação Social para a Inclusão.

Assembleia da República, 1 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 900/XIII (2.ª)

RECOMENDA QUE O GOVERNO GARANTA O ACESSO À EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR PARA TODAS

AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 3 ANOS E O ALARGAMENTO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO

DO COMBATE À POBREZA INFANTIL

O mais recente estudo da UNICEF, “Crianças da Recessão: O impacto da crise económica no bem-estar

infantil nos países ricos” (Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich

countries, divulgado em abril 2017) que incide sobre 41 países da OCDE e da União Europeia, veio revelar não

só o impacto da última crise económica e financeira, como também o das medidas de austeridade, adotadas e

impostas como “soluções” sem alternativa, nos diversos países: entre 2008 e 2014, a pobreza infantil aumentou

dois terços, os gastos com as famílias e as crianças baixaram quando era mais necessário e os cortes nas

despesas com saúde, educação e outros serviços públicos afetaram mais as famílias com crianças e jovens.

Dos vários dados sobre Portugal, disponibilizados neste estudo, impressionam os resultados dos inquéritos

feitos a crianças e jovens que indicam um agravamento de todos os indicadores (entre 2007 e 2013): rendimento

familiar insuficiente para assegurar a alimentação diária; experiência de stress e ansiedade; insatisfação com a