II SÉRIE-A — NÚMERO 120 54

todos os alunos identificados pela Ação Social Escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino

secundário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do combate à pobreza

infantil, garanta:

1. O acesso à Educação Pré-Escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos, no ano letivo 2018/2019;

2. A universalização do pequeno-almoço gratuito a todas as crianças e jovens nos estabelecimentos públicos

dos ensinos básico e secundário;

3. Alargamento do fornecimento de refeições aos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico

e secundário aos períodos de interrupção letiva e de férias de verão, assegurando ainda a gratuitidade destas

refeições aos alunos dos 1.º e 2.º escalões da Ação Social Escolar;

4. A qualidade das refeições escolares, dos seus ingredientes e dos seus processos de confeção e

distribuição e ainda de quantidades adequadas ao desenvolvimento físico dos alunos;

5. O acesso aos manuais e a outros materiais escolares, através de um sistema de vales, a todos os alunos

dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da Ação Social Escolar.

Assembleia da República, 1 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 901/XIII (2.ª)

RECOMENDA A ATRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA DE MÉDICO DE FAMÍLIA A TODAS AS CRIANÇAS E

JOVENS, REFORÇA E GENERALIZA O ACESSO GRATUITO A CONSULTAS DE ESPECIALIDADE

(MEDICINA DENTÁRIA E OFTALMOLOGIA) E A MEDICAMENTOS ANTIPARASITÁRIOS, NO ÂMBITO DO

COMBATE À POBREZA INFANTIL

O mais recente estudo da UNICEF, “Crianças da Recessão: O impacto da crise económica no bem-estar

infantil nos países ricos” (Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich

countries, divulgado em abril 2017) que incide sobre 41 países da OCDE e da União Europeia, veio revelar não

só o impacto da última crise económica e financeira, como também o das medidas de austeridade, adotadas e

impostas como “soluções” sem alternativa, nos diversos países: entre 2008 e 2014, a pobreza infantil aumentou

dois terços, os gastos com as famílias e as crianças baixaram quando era mais necessário e os cortes nas

despesas com saúde, educação e outros serviços públicos afetaram mais as famílias com crianças e jovens.

Dos vários dados sobre Portugal, disponibilizados neste estudo, impressionam os resultados dos inquéritos

feitos a crianças e jovens que indicam um agravamento de todos os indicadores (entre 2007 e 2013): rendimento

familiar insuficiente para assegurar a alimentação diária; experiência de stress e ansiedade; insatisfação com a

vida; e desigualdade de oportunidades no crescimento e no acesso à educação. Além disto, Portugal é também

referenciado como um dos países mais afetados pela crise e pela austeridade, onde o número de crianças com

pais desempregados duplicou e onde as crianças imigrantes são as mais pobres.

Infelizmente, estes números vêm comprovar uma realidade que já conhecíamos e que há muito tem vindo a

ser denunciada, seja por organismos internacionais ou nacionais, cujos relatórios indicam que, desde o início da

crise, as crianças são mesmo o grupo etário com maior risco de pobreza no nosso país. Esta situação contraria