II SÉRIE-A — NÚMERO 120 66

“médicos e enfermeiros”, facto que parece ser necessário corrigir.

Em face da ameaça à saúde pública que representa a falta de controlo das infeções hospitalares e as

resistências aos antibióticos e à necessidade de se combater estes problemas, entende o PCP que é necessário

aprofundar e prosseguir o trabalho já desenvolvido, designadamente tomando medidas que ataquem as causas

que estão na base destes problemas.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que em articulação com as administrações regionais de saúde, os hospitais, os

agrupamentos de centros de saúde e as organizações representativas dos trabalhadores:

1. Seja feito um levantamento rigoroso das entidades do Serviço Nacional de Saúde que não estão a cumprir

a legislação em vigor, designadamente o Despacho 15423/2013, de 26 de novembro, que cria os grupos de

coordenação para a prevenção e controlo de infeções hospitalares e que determina as horas mínimas para

médicos e enfermeiros se dedicarem a essas tarefas e razões para não estarem a ser cumpridas;

2. Estabeleça um plano para que as entidades do SNS que não estão a cumprir o façam de modo a que os

médicos e enfermeiros possam dedicar-se às tarefas de prevenção e controlo de infeções hospitalares;

3. Passe a integrar nos Grupos de Coordenação, os profissionais de farmácia, do laboratório de

microbiologia e os assistentes operacionais afetando-lhes, tal como sucede com os médicos e enfermeiros, um

número de horas;

4. Pondere conceder aos grupos de coordenação para a prevenção e controlo de infeções hospitalares

maior autonomia e capacidade de decisão;

5. Prossiga e reforce os investimentos em obras de requalificação dos edifícios e instalações das unidades

hospitalares e cuidados de saúde primários, do Serviço Nacional de Saúde;

6. Reforce, por via da contratação por tempo indeterminado e com vínculo público, o número de profissionais

de saúde;

7. Incentive e incremente as campanhas de sensibilização para a importância do controlo das infeções

hospitalares e da resistência aos antibióticos.

Assembleia da República, 1 de junho de junho de 2017.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita

Rato — Jorge Machado — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 907/XIII

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A VALORIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA PLATAFORMA

CONTINENTAL

Exposição de motivos

O Mar assume uma importância fundamental para a vida na Terra, enquanto fonte de alimentos, energia e

minerais, do qual dependem milhões de pessoas. A sua utilização tem como desafio combinar o crescimento

populacional, com o aumento dos rendimentos, a escassez dos recursos naturais, a resposta às alterações

climáticas e as novas tecnologias.