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II SÉRIE-A — NÚMERO 120 126

V. Consultas e contributos

Foi solicitado, a 10 de maio de 2017, a emissão de pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Ordem dos Médicos,

e ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Os pareceres enviados à Assembleia da República

serão disponibilizados para consulta na página desta iniciativa na Internet.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação

da presente iniciativa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.