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7 DE JUNHO DE 2017 5

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.º 137/XIII (1.ª), que

é de «elaboração facultativa» [cf. n.º 3 do artigo 137.º do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

O PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 137/XIII (1.ª), que “Combate a precariedade laboral e reforça os

direitos dos trabalhadores”, nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do

artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Nestes termos a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de

PARECER

Que o Projeto de Lei n.º 137/XIII (1.ª), que “Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos

trabalhadores”, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições constitucionais e

regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

 Nota Técnica

Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017.

O Deputado autor do Parecer, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião de hoje 7de junho de 2017.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 137/XIII (1.ª) (PCP)

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores

Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação