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II SÉRIE-A — NÚMERO 121 26

mais habilitadas para o efeito, nomeadamente a Associação Nacional e Profissional de Interpretação –

Língua Gestual.

Palácio de São Bento, 1 de junho de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 916/XIII (2.ª)

RECOMENDA A RECUPERAÇÃO DO CONTROLO E GESTÃO DOS CTT PELO ESTADO COM VISTA À

GARANTIA DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL UNIVERSAL

2014 foi o ano em que se concluiu o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal (CTT). A 5 de

setembro de 2014, apenas um dia depois do governo PSD/CDS ter aprovado a operação, concretizou-se a

venda relâmpago dos últimos 31,5% de ações dos CTT, que a Parpública ainda detinha, por 343 milhões de

euros, concluindo-se assim a venda de 100% do capital da empresa. Aproximadamente um ano antes, cerca de

70% do capital dos Correios, através de uma Oferta Pública de Venda (OPV), já tinha ficado em mãos de alguns

bancos internacionais tais como a Goldman Sachs e o Deutsche Bank.

Foi em menos de um ano que o anterior executivo vendeu os CTT, não sem antes aplicar a receita conhecida:

“reestruturar” e “emagrecer” a empresa pública, encerrando balcões e vendendo edifícios, despedindo

funcionários e degradando o serviço (segundo a Lusa, entre 2000 e 2014 foram encerradas 411 estações de

correio), ao mesmo tempo que se começou a abrir espaço para utilizar a rede de balcões dos Correios para a

venda de produtos financeiros.

Vale a pena sublinhar que esta empresa, quando pública, dava lucros a cada ano, gerando receita para o

Estado. Numa década, entre 2005-2014, os CTT geraram 577 milhões de euros de resultados líquidos e, logo

em janeiro 2014, quatro meses depois da última fase da privatização, os novos acionistas não se coibiram de

arrecadar 60 milhões de euros em dividendos que os novos donos decidiram distribuir entre si.

Os CTT eram uma empresa pública rentável, saudável financeiramente, que geria um monopólio natural da

distribuição do correio com apreciáveis graus de eficácia e de eficiência e foi por isso que ela se tornou tão

apetecível nas operações de privatização que o anterior governo do PSD/CDS pôs logo em marcha assim que

chegou ao poder. Independentemente de opiniões ideológicas, é inegável que os correios sempre foram vistos

como uma entidade pública que presta um serviço público. Passaram 500 anos sobre o reinado de D. Manuel

em que se criou o primeiro serviço de correio público, que está na origem do que, no início do século XX, a

República viria a chamar de CTT (Correios, Telégrafos e Telefones).

Hoje, ao contrário do que é dito por quem quer justificar a privatização com a perda de importância deste

serviço, é a própria difusão da internet que traz um novo fôlego aos correios, pois alterou também o tipo de

consumo e o paradigma do transporte de objetos. Não é um acaso que, em Portugal, o transporte de correio

internacional tenha aumentado 1000 vezes nos últimos anos.

Além disso, as funções tradicionais de comunicação via postal continuam a ser insubstituíveis e a coesão

territorial um desígnio. Daí que a concessão deste serviço se deva reger por um conjunto de bases de garantia

de acesso e de não discriminação – Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro – às quais os CTT estão

vinculados até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a prestação de um serviço público postal universal.

O incumprimento bastante extensivo e generalizado de muitas dessas regras e o facto de a estratégia

empresarial seguida configurar o desmantelamento progressivo do serviço público de correio, em claro benefício

da criação de um Banco CTT – funcionando nas instalações e com os funcionários dos CTT, no que se afigura

ser um grosseiro atropelo do normativo legal existente, quer no que se refere ao enquadramento profissional

dos trabalhadores, quer no que diz respeito ao direito da concorrência -, justifica a presente iniciativa legislativa

do Bloco de Esquerda, cujo objetivo principal será o de recuperar o controlo e a gestão pública dos CTT.

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