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Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-A — Número 123

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 107 a 112/XIII): (a) N.º 107/XIII — Alarga o âmbito da ação especial de Resoluções: (b) reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os — Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às mecanismos processuais de combate à ocultação de pessoas com deficiência. relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda — Recomenda ao Governo que promova e valorize a alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta atividade física e desportiva através da criação do estatuto do alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo estudante-desportista. Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. — Recomenda ao Governo que promova a reposição N.º 108/XIII — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de imediata da quarta carruagem em todos os comboios que junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e N.º 109/XIII — Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril assegure mais opções de transportes públicos durante o (Lei Orgânica do Regime do Referendo). período das obras na estação de Arroios. N.º 110/XIII — Considera contraordenação grave a paragem — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para e o estacionamento em lugar reservado a veículos de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação. pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código — Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de a participação das mulheres nas forças e serviços de maio). segurança. N.º 111/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de as entidades — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à públicas assegurarem lugares de estacionamento para eliminação das desigualdades salariais entre homens e pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao mulheres. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro. — Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a N.º 112/XIII — Primeira alteração, por apreciação privados para investir no Serviço Nacional de Saúde. parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, — Recomenda ao Governo que reforce os meios de que aprova um regime de contratação de doutorados funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em Subaquática. todas as áreas do conhecimento.

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