12 DE JUNHO DE 2017 29

Artigo 5.º

Informação e salvaguarda de direitos

1 — A aplicação da presente lei deve ser precedida de informação prévia às estruturas representativas dos

trabalhadores e aos trabalhadores visados pelas alterações à legislação laboral em apreço, bem como da

afixação sobre as alterações introduzidas, em local visível, com antecedência não inferior a sete dias úteis.

2 — Das alterações introduzidas pela presente lei não podem resultar perdas de quaisquer direitos para os

trabalhadores e as trabalhadoras abrangidas.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 9 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 918/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REABILITAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA

ESCOLA EB 2,3 EL-REI D. MANUEL I, DE ALCOCHETE, E REMOVA TODAS AS PLACAS DE

FIBROCIMENTO COM AMIANTO

Exposição de motivos

O avançado estado de degradação do edificado da Escola EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e a

existência de placas de fibrocimento com amianto utilizadas na sua construção, no início dos anos 80, está a

condicionar a qualidade da prática educativa e a pôr em causa a segurança de alunos, professores e pessoal

não docente.

Inaugurada em 1984, a EB 2,3 El Rei D. Manuel I está atualmente bem longe dos mínimos exigidos em

termos de segurança, comodidade, funcionalidade e adequabilidade à prática de qualquer tipo de ensino. São

vários os danos resultantes do mau estado de conservação da escola: entrada de água em diversos locais do

estabelecimento de ensino, abatimento de tetos, vidros de janelas partidos, pisos com buracos em consequência

do seu uso, portas e armários degradados e empenados, portas de salas de aula danificadas, fechaduras que

já não funcionam e instalação elétrica danificada pelo uso e pelo tempo.

Com cerca de 1130 alunos — mais do dobro para que foi dimensionada -, as salas da EB 2,3 El-Rei D.

Manuel I estão ocupadas na totalidade do seu horário, os equipamentos tecnológicos avariam frequentemente,

não existem espaços livres para atividades de apoio e recuperação das aprendizagens dos alunos, e o número

de operacionais é manifestamente insuficiente.