II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2

— Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). comparticipação dos medicamentos. N.º 554/XIII (2.ª) — Restringe o recurso ao trabalho — Recomenda ao Governo o reforço da formação específica temporário e combate o falso trabalho temporário (BE). em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de Projetos de resolução [n.os 918 a 926/XIII (2.ª)]: policiamento de proximidade. N.º 918/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à — Recomenda ao Governo que garanta a despoluição da ilha urgente reabilitação e ampliação da Escola EB 2,3 El-Rei D. Terceira decorrente da utilização da Base das Lajes e Manuel I, de Alcochete, e remova todas as placas de promova o seu desenvolvimento. fibrocimento com amianto (CDS-PP). — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio N.º 919/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que seja ao processo de regularização das explorações pecuárias. efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde República e da presença institucional nas redes sociais. (BE). N.º 920/XIII (2.ª) — Investigação e inovação no setor da Projetos de lei [n.os 366, 545 a 550, 552 e 554/XIII (2.ª)]: agroecologia (Os Verdes). N.o 366/XIII (2.ª) (Procede à primeira alteração da Lei n.º N.º 921/XIII (2.ª) — Prevenção e combate do cyberbullying 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico (Os Verdes). aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, N.º 922/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de laboratórios de Estado dos ministérios da agricultura e do mar uso público): (PCP). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 923/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos final da Comissão de Defesa Nacional e propostas de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP. agrícola do ministério da agricultura (PCP). N.º 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos Custos para N.º 924/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e dos ações de informação sobre direitos laborais e o reforço da Contratos de Aquisição de Energia (CAE) com a EDP e outras fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN). empresas do sector electroprodutor (PCP). N.º 925/XIII (2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas N.º 546/XIII (2.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de excessivas nos chamados custos de manutenção do Integração Escolar (PCP). equilíbrio contratual (BE). N.º 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente N.º 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante ao horário de referência semanal (primeira alteração ao que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). para manutenção do equilíbrio contratual reverta para N.º 548/XIII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN). abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes N.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça (PS). no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). (a) São publicados em Suplemento. N.º 550/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho e o Código (b) São Publicadas em 2.º Suplemento. de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo Nota.— Os projetos de lei n.os 551 e 553/XIII (2.ª) serão certo resolutivo (PAN). publicados após admissão. N.º 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho,