12 DE JUNHO DE 2017 31

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 919/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA EFETUADA UMA AUDITORIA ÀS CAPACIDADES

FORMATIVAS EXISTENTES NAS várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde

O Serviço Nacional de Saúde necessita de ser reforçado, de forma a garantir mais e melhores cuidados de

saúde a todas as pessoas. É necessário mais investimento para melhorar o edificado, renovar equipamentos e

aumentar os meios disponíveis, mas acima de tudo são necessários mais profissionais.

A falta de profissionais de saúde leva a demora no atendimento, cria listas de espera para consultas e

cirurgias e torna o acesso mais difícil ao utente e a qualidade do atendimento do SNS deteriora-se.

Não podemos ignorar que o Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do

SNS e Entidades Convencionadas referente ao ano de 2015 (o último disponível) apontava, por exemplo, para

um tempo médio de espera por consulta superior a 115 dias, sendo que 26% de todas as consultas realizadas

durante esse ano foram feitas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

Se analisarmos estes tempos de espera por especialidades percebemos que existem algumas onde o acesso

por parte do utente se torna particularmente complicado. No caso de pneumologia e ORL, mais de 30% das

consultadas foram realizadas fora dos TMRG; no caso de oftalmologia e dermatologia a situação é bem mais

dramática com quase metade (50%) das consultas a serem feitas fora dos tempos recomendados.

No caso da cirurgia programada, o mesmo relatório mostra que o tempo médio de espera até à cirurgia

aumentou em 2014 e 2015, existindo mais de 12% de utentes inscritos para cirurgia que são intervencionados

depois de ultrapassado o tempo recomendado de espera (os TMRG).

Estas listas de espera — que refletem a dificuldade de acesso dos utentes a determinados cuidados de saúde

— resultam da falta de profissionais no SNS, nomeadamente médicos.

Também não podemos esquecer que no final de 2016 continuavam a existir mais de 769 mil utentes sem

médico de família em Portugal.

Perante estes números e perante a evidente necessidade de mais médicos no SNS não se consegue

perceber como é que desde 2015 se impede a formação de centenas de novos médicos especialistas em

Portugal. São profissionais que fazem muita falta ao país, mas que têm sido impedidos de aceder à formação

especializada depois de acabar a sua licenciatura. O resultado é que estes médicos se tornam indiferenciados

(sem especialidade) e o país desperdiça recursos que são muito necessários para melhor a qualidade do nosso

Serviço Nacional de Saúde e o acesso dos utentes a cuidados de saúde.

Uma das componentes deste problema é a aparente limitação de vagas para a formação especializada,

atualmente insuficientes para poder formar todos estes profissionais. A cada ano que passa surgem indícios de

que poderiam ter sido abertas mais vagas. A sua abertura faria com que mais profissionais fossem formados e,

em resultado disso, que existissem mais médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, o que contribuiria

para reduzir os tempos e as listas de espera.

No ano de 2015, e pela primeira vez, houve médicos que não conseguiram vaga para a formação

especializada. De facto, nesse ano foram disponibilizadas 1569 vagas para formação especializada, mas havia

mais candidatos, o que fez com que 114 médicos ficassem de fora. Nesse ano, e mais uma vez, houve relatos

de serviços que diziam ter uma capacidade formativa superior à que lhe foi atribuída; ou seja, poderiam receber

mais internos para formação, mas essas vagas acabaram por não ser disponibilizadas, começando assim um

processo de desperdício de recursos essenciais ao SNS: médicos que são formados nas universidades

portuguesas, que são absolutamente essenciais nos nossos hospitais, mas aos quais não é permitido o acesso

à especialização.

Perante esta situação, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa — discutida em plenário no

dia 5 de fevereiro de 2016 e aprovada, apesar de ter tido os votos contra do PSD e do CDS — onde se

recomendava ao Governo que 1) criasse medidas excecionais e emergentes para assegurar as vagas que

permitam o acesso e início do internato médico aos 114 médicos que ficaram sem vaga no último concurso; 2)

desencadeasse os processos tidos por convenientes para, em coordenação com a Ordem dos Médicos e a

ACSS, assegurar o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas

para os próximos concursos; 3) garantisse vagas para acesso ao internato médico a todos os que terminem a

sua formação pré-graduada em medicina.