II SÉRIE-A — NÚMERO 123 42

Durante o ano de 2017, o Governo procederá ao ajustamento final dos CMEC para o período 2018-2027.

Para determinar esse ajustamento final, foi aprovada com o Orçamento do Estado para 2017 a constituição de

um grupo de trabalho a ERSE, cujo estudo deve ser apresentado até ao final do primeiro semestre. A taxa de

remuneração a utilizar nesse ajustamento final deverá ser revista e adequada ao custo de capital do produtor.

O peso das rendas garantidas no sistema elétrico português não tem paralelo noutros países europeus. No

caso espanhol, estes custos foram eliminados por decreto do governo Zapatero logo em 2006. No preâmbulo

do diploma, o governo espanhol sublinhava que o mecanismo se tornara “ineficiente, em primeiro lugar porque

gera distorções nos preços de mercado ao serem integrados como determinantes nas estratégia da oferta; em

segundo lugar, porque se tornaram obsoletas as hipóteses da lei em que se basearam os cálculos dos “custos

de transição para a concorrência” [equivalentes aos CMEC]; por último, os relatórios disponíveis revelam um

alto grau de amortização das instalações afetadas. Em suma, é um mecanismo desnecessário e fonte de

distorções, impondo-se a sua urgente supressão”.

O diagnóstico feito há mais de uma década no país vizinho reflete bem a situação portuguesa. O objetivo da

redução dos custos da eletricidade no orçamento das famílias e das empresas não se compagina com a

permanência de rendas excessivas no setor electroprodutor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias

à eliminação das rendas excessivas no setor elétrico, em particular, nos chamados Custos de Manutenção do

Equilíbrio Contratual (CMEC) e que essa eliminação – seja por renegociação direta no âmbito do processo de

revisibilidade final dos CMEC, seja mediante tributação específica do produtor – se reflita na formação das tarifas

para o ano 2018 e seguintes.

Assembleia da República, 9 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 926/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE O MONTANTE QUE VIER A SER DETERMINADO NO

AJUSTAMENTO FINAL DOS CUSTOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL REVERTA

PARA ABATIMENTO ÀS TARIFAS DE ELETRICIDADE DO ANO 2018 E SEGUINTES

Exposição de motivos

O Orçamento do Estado para 2017 prevê que em 2017 seja efetuado o ajustamento final dos CMEC, sendo

o montante do ajustamento final apurado e fundamentado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

(ERSE), numa ação independente e pioneira. Até agora, eram as próprias empresas a fazê-lo.

Neste contexto, é justo e exigível que o montante do ajustamento final que vier a ser apurado reverta para

aqueles que desde 2007 o suportam: os consumidores de eletricidade.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, na execução do artigo 170.º da Lei n.º 42/2016, que aprovou o