II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8

Artigo 2.º

Devolução aos consumidores das margens excessivas absorvidas pelas empresas beneficiárias

dos CMEC e dos CAE

Em 2017, o Governo procede no sentido da devolução aos consumidores de eletricidade das margens de

comercialização excessivas obtidas pelas empresas beneficiárias de CMEC ou de CAE através da redução das

tarifas de eletricidade, a fixar pela ERSE para 2016/2017 e anos subsequentes.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.

Assembleia da República, 9 de junho de 2017.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — António

Filipe.

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PROJETO DE LEI N.º 546/XIII (2.ª)

CRIA OS GABINETES PEDAGÓGICOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR

Nos últimos anos, a abordagem dos temas sobre as violências em meio escolar tem coincidido quase sempre

com a ocorrência de situações dramáticas e, nalguns casos, mesmo trágicas, que evidenciam a carência

extrema de psicólogos e outros profissionais nas escolas para responder ao trabalho regular de prevenção,

intervenção e acompanhamento destes fenómenos.

O PCP tem colocado que as medidas repressivas, as de reforço da vigilância e do controlo não devem

constituir a primeira abordagem para os problemas vividos nas escolas, mas a resposta de fim de linha que é

tomada apenas de forma complementar após a intervenção pedagógica, social e política de prevenção de

comportamentos desajustados ou violentos.

Apresentamos, por isso, uma proposta de uma intervenção estruturada, visando promover um efetivo

combate aos fenómenos de indisciplina, violência, bullying ou exclusão no interior da escola.

A resposta aos problemas da indisciplina, da violência, do insucesso e do abandono escolar deve ser

necessariamente ampla e integrada, não podendo ser reduzida a nenhuma medida em particular. Aliás, só uma

intervenção política que olhe às condições sociais e culturais específicas de uma sociedade e que aja no seio

de cada comunidade escolar pode responder, ainda que gradualmente, aos diversos desafios e problemas que

hoje se sentem no sistema educativo.

No entanto, e em articulação com outras propostas estruturais que o PCP tem feito, importa a tomada de

medidas que no interior da escola possam contribuir para a supressão dos fenómenos da exclusão, indisciplina,

violência. Estas medidas podem constituir instrumentos para a promoção de um ambiente de ensino, de

aprendizagem e de socialização mais inclusivo e democrático, na escola e fora dela.

Por isso mesmo, o PCP volta a propor a criação de Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar em cada

agrupamento de escolas ou escola não agrupada conforme aplicável. Estes gabinetes têm como objetivo central

a promoção de um ambiente escolar saudável e estimulante que simultaneamente crie as condições para um

efetivo acompanhamento na aplicação das medidas corretivas e que articule entre toda a comunidade escolar

as respostas necessárias para a supressão de hábitos ou comportamentos desadequados ou prejudiciais ao

ambiente escolar.