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Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-A — Número 123

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

N.º 110/XIII — Considera contraordenação grave a paragem

Decretos (n.os 107 a 112/XIII): e o estacionamento em lugar reservado a veículos de N.º 107/XIII — Alarga o âmbito da ação especial de pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de mecanismos processuais de combate à ocultação de maio). relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda N.º 111/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de as entidades alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta públicas assegurarem lugares de estacionamento para alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro. N.º 108/XIII — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de N.º 112/XIII — Primeira alteração, por apreciação junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, N.º 109/XIII — Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril que aprova um regime de contratação de doutorados (Lei Orgânica do Regime do Referendo). destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em

todas as áreas do conhecimento.

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