12 DE JUNHO DE 2017 7

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE POUPE NO FINANCIAMENTO A PRIVADOS PARA INVESTIR NO

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Aproveite a capacidade atualmente instalada no Serviço Nacional de Saúde (SNS) para a realização de:

a) Cirurgias programadas, reforçando essa capacidade nas unidades e regiões onde ela demonstre ser

insuficiente;

b) Meios complementares de diagnóstico e terapêutica, eliminando redundâncias do setor convencionado.

2- Para realização de cirurgias programadas, privilegie a transferência de utentes entre instituições do SNS,

reduzindo o recurso a privados, maximizando os recursos existentes através da cooperação entre os hospitais

públicos.

3- Utilize a poupança resultante destas medidas para investimentos no SNS.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS MEIOS DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO

NACIONAL DE ARQUEOLOGIA NÁUTICA E SUBAQUÁTICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Recrute com urgência os trabalhadores necessários para suprir as necessidades do Centro Nacional de

Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS);

2- Reavalie a estrutura e a representação orgânica do CNANS, no sentido da sua valorização.

3- Inicie o processo de procura de um espaço para transferir o CNANS para instalações públicas definitivas

adequadas que garantam a adaptação do projeto ao local que venha a ser encontrado;

4- Adquira os equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos vários setores de atividade do CNANS,

nomeadamente, o laboratório e a reserva.

5- Operacionalize a frota de embarcações, atrelados e viaturas afetos à atividade do CNANS e elabore o

respetivo plano de manutenção.

6- Desenvolva um programa para a promoção, educação, sensibilização e divulgação da arqueologia

náutica e subaquática do país.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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