II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE AOS REFORMADOS DA INDÚSTRIA DE LANIFÍCIOS

O ACESSO PLENO AO DIREITO DE COMPARTICIPAÇÃO DOS MEDICAMENTOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, de forma a assegurar que o

regime excecional de comparticipação a 100% do preço dos medicamentos é aplicável aos reformados da

indústria de lanifícios, designadamente aos que tenham descontado, até 1984, para o Fundo Especial de

Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios e aos futuros pensionistas, relativamente a todos os

medicamentos comparticipados, sem prejuízo da preferência que deve ser dada aos medicamentos genéricos.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM DETEÇÃO,

PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO A TODOS OS ELEMENTOS DAS FORÇAS DE

SEGURANÇA COM FUNÇÕES DE POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo o reforço e o alargamento da formação específica em matéria de deteção, prevenção e combate ao

terrorismo a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de carácter operacional

de policiamento de proximidade.

Aprovada em 19 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A DESPOLUIÇÃO DA ILHA TERCEIRA DECORRENTE

DA UTILIZAÇÃO DA BASE DAS LAJES E PROMOVA O SEU DESENVOLVIMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Mantenha o seu empenho na implementação das medidas previstas na Declaração Conjunta assinada

com o Governo Regional dos Açores a 30 de abril de 2016.

2- Garanta, no decurso das negociações bilaterais com o Governo dos Estados Unidos da América, a total

descontaminação ambiental na ilha Terceira decorrente da respetiva utilização da Base das Lajes e o

reaproveitamento futuro das infraestruturas excedentárias dessa estrutura aeroportuária.