21 DE JUNHO DE 2017 17

3. Neste sentido, a Proposta de lei estabelece, para o biénio 2017-2019, o elenco dos crimes de prevenção

prioritária e o elenco dos crimes de investigação prioritária, apresentando, para o efeito, em anexo,

fundamentação circunstanciada das opções, baseada nos dados estatísticos do Relatório de Segurança Interna

de 2016.

4. A iniciativa legislativa em apreço inclui ainda disposições sobre a efetivação das prioridades e

orientações, acompanhamento e monitorização, proteção da vítima, prevenção da criminalidade, policiamento

de proximidade e programas especiais de polícia, operações especiais de prevenção relativas a armas,

prevenção da violência desportiva, prevenção da violação de regras de segurança no trabalho, prevenção da

reincidência no crime de incêndio florestal, prevenção da reincidência, cooperação entre órgãos de polícia

criminal, equipas especiais e equipas mistas e recuperação de ativos.

5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a Proposta de Lei n.º 81/XIII (2.ª), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2017.

O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 21 de junho de 2017.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 81/XIII (2.ª) (GOV)

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Data de admissão: 16 de maio de 2017

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), Catarina R. Lopes e Pedro Pacheco (DAC)

Data: 5 de junho de 2017