Debates Parlamentares - Diário 125, p. 96 (2017-06-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 96

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições versando sobre

matéria idêntica ou conexa verificou-se a existência da seguinte iniciativa legislativa:

Projeto de Lei n.º 489/XIII (2.ª) (BE) – Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que

envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração

ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro).

Do mesmo modo, refira-se que o Governo solicitou o arrastamento da Proposta de Lei n.º 74/XIII (2.ª) (GOV)-

Regula os fundos de recuperação de créditos, para discussão conjunta com esta sua iniciativa, na sessão

plenária de dia 23 de junho próximo.

 Petições

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi identificada, sobre matéria não idêntica mas

conexa, a Petição n.º 224/XIII (2.ª) – Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não

qualificados.

V. Consultas e contributos

 Consultas facultativas

Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, do Governo e das entidades já ouvidas

quando da preparação da Proposta de Lei (e que constam da exposição de motivos).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

———

PROPOSTA DE LEI N.O 89/XIII (2.ª)

(AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE

INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA

RELATIVAMENTE A CONTRATOS DE CRÉDITO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/17/UE, DO

PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS

CONTRATOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES PARA IMÓVEIS DE HABITAÇÃO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

 Nota Introdutória

 Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

 Enquadramento legal e antecedentes

II SÉRIE-A — NÚMERO 125 96 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições versando sobre matéria idêntica ou conexa verificou-se a existência da seguinte iniciativa legislativa: Projeto de Lei n.º 489/XIII (2.ª) (BE) – Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro).Do mesmo modo, refira-se que o Governo solicitou o arrastamento da Proposta de Lei n.º 74/XIII (2.ª) (GOV)- Regula os fundos de recuperação de créditos, para discussão conjunta com esta sua iniciativa, na sessão plenária de dia 23 de junho próximo.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi identificada, sobre matéria não idêntica mas conexa, a Petição n.º 224/XIII (2.ª) – Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, do Governo e das entidades já ouvidas quando da preparação da Proposta de Lei (e que constam da exposição de motivos). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.O 89/XIII (2.ª) (AUTORIZA O GOVERNO A REGULAR O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA RELATIVAMENTE A CONTRATOS DE CRÉDITO, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/17/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, RELATIVA AOS CONTRATOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES PARA IMÓVEIS DE HABITAÇÃO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa  Enquadramento legal e antecedentes

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