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21 DE JUNHO DE 2017 99 89/XIII (2.ª) que pretende autorizar o Governo a regular o a
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21 DE JUNHO DE 2017 103 Ao Banco de Portugal está atribuída, de acordo com a sua Le
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21 DE JUNHO DE 2017 105 e a natureza e as implicações da constituição da garantia.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 106 Resumo: A Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e
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21 DE JUNHO DE 2017 107 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. °1093/2010 teve origem n
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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 108 em aspetos essenciais do instrumento legislativo, assim
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21 DE JUNHO DE 2017 109 intermediam os créditos imobiliários nos termos das obrigaç
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