II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16

 Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 8.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, e ficando prejudicada a votação da

proposta de substituição do PSD para o mesmo n.º 1 do artigo 8.º da PPL;

 Proposta de substituição do n.º 3 do artigo 8.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, e abstenções do BE e do PCP;

 Proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD – aprovada com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, votos contra do PS, e a abstenção do PCP;

 Proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo 10.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e votos contra do PS;

 Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 12.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e votos contra do PS;

 Proposta de substituição do artigo 17.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada

com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, e abstenções do BE e do PCP;

 Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 18.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, e abstenções do BE e do PCP;

 Proposta de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 18.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD – rejeitada com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP;

 Proposta de substituição do n.º 5 do artigo 19.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 20.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e a abstenção do PS;

 Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 24.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e a abstenção do PS;

 Proposta de substituição do n.º 4 do artigo 39.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 46.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 46.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, e tendo o Grupo Parlamentar do PS

retirado a proposta de substituição apresentada para o mesmo n.º 2 do artigo 46.º da PPL;

 Proposta de substituição dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 47.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta de substituição do artigo 48.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada

por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta de substituição do artigo 49.º da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada

por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Proposta de emenda da epígrafe do Anexo A da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

 Restantes normas da Proposta de Lei, que não foram objeto de propostas de alteração – aprovadas por

unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a

gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 63/XIII (2.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.