II SÉRIE-A — NÚMERO 125 2

PROJETO DE LEI N.º 240/XIII (1.ª)

[REPOSIÇÃO DE LIMITES À EXPULSÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO

NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME

JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO

TERRITÓRIO NACIONAL)]

PROJETO DE LEI N.º 264/XIII (1.ª)

(ALTERA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE

ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO

NACIONAL)

Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PS, pelo PCP e pelo BE

Relatório da nova apreciação na generalidade

1. Os Projetos de Lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, respetivamente,

baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um

período de 45 dias, em 27 de outubro de 2016.

2. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 240/XIII (1.ª), foram solicitados pareceres escritos às seguintes

entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados

e Conselho para as Migrações.

3. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 264/XIII (1.ª), foram solicitados pareceres escritos às seguintes

entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados

e Conselho para as Migrações.

4. Em 19 de maio de 2017, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP uma proposta de substituição,

sob a forma de texto único, do Projeto de Lei n.º 240/XIII (1.ª) e, na mesma data, o Grupo Parlamentar do BE

apresentou uma proposta de substituição, sob a forma de texto único, do Projeto de Lei n.º 264/XIII (1.ª).

5. Em 14 de junho de 2017, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao Projeto

de Lei n.º 240/XIII (1.ª).

6. Na reunião de 14 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação indiciária na especialidade dos projetos de lei e das

propostas de alteração, de que resultou o seguinte:

 Proposta de substituição (a sob a forma de texto único) do Projeto de Lei n.º 240/XIII (1.ª), apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD

e do CDS-PP.

 Proposta de alteração do Projeto de Lei n.º 240/XIII (1.ª) (de aditamento de um novo número - n.º 2 - ao

artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com

votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

 Proposta de substituição (sob a forma de texto único) do Projeto de Lei n.º 264/XIII (1.ª), apresentada pelo

Grupo Parlamentar do BE – aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do

CDS-PP.

Os Grupos Parlamentares proponentes declararam retirar os projetos de lei em favor do texto de substituição

aprovado, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do RAR.

Seguem em anexo o texto de substituição dos projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas.