O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 125 54

2 – A notificação referida no número anterior é efetuada através do formulário que consta do anexo C à

presente lei e da qual faz parte integrante.

3 – (…).

4 – (…).

5 – (…).

6 – (…).

Artigo 46.º

(…)

1 – (…).

2 – A presente lei revoga, a partir da sua entrada em vigor, a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho, que transpõe

a Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia

das decisões de congelamento de bens ou de provas, no que respeita à execução das decisões de apreensão

de elementos de prova.

Artigo 48.º

(…)

Aos procedimentos a que se refere a presente lei aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal

e o disposto noutras normas processuais da legislação nacional aplicáveis.

ANEXO A

(a que se referem o n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 20.º e a alínea a) do n.º 3 do

artigo 25.º)

(…)

ANEXO B

(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)

(…)

ANEXO C

(a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º)

(…)

ANEXO D

(a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º)

(…)

Palácio de São Bento, 6 de junho de 2017.

Os Deputados do PSD.

———

Páginas Relacionadas
Página 0007:
21 DE JUNHO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.º 406/XIII (2.ª) (PROMOVE A IGUALDADE
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8 Contributo – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugu
Pág.Página 8
Página 0009:
21 DE JUNHO DE 2017 9 6 – O Grupo Parlamentar do BE declarou retirar o seu Projeto
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 3 – O limiar definido no n.º 1 não se aplica aos mandato
Pág.Página 10
Página 0011:
21 DE JUNHO DE 2017 11 Artigo 6.º Planos para a igualdade
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 12 Artigo 11.º Aplicação As medidas ne
Pág.Página 12
Página 0013:
21 DE JUNHO DE 2017 13 Artigo 5.º (...) 1 – (...): a) A nulida
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 14 administração indireta do Estado e nas instituições de e
Pág.Página 14
Página 0015:
21 DE JUNHO DE 2017 15 6 – O disposto na alínea d) do n.º 1 não prejudica a
Pág.Página 15