II SÉRIE-A — NÚMERO 125 8

Contributo – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses CGTP-IN

3 – Nas reuniões de 6 e 12 de junho de 2017, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, a Subcomissão procedeu à apreciação das iniciativas e das propostas de

alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, em 30 de maio de 2017, e do PS, em 1 e 8

de junho de 2017 (a primeira das quais em conjunto com o Grupo Parlamentar do BE), nos seguintes termos:

 Artigo 1.º da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e

PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 2.º da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e

as abstenções do CDS-PP e do PCP;

 Artigo 3.º da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e

as abstenções do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 4.º da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo

Grupo Parlamentar do PS) – aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e contra do

PSD e do PCP; n.os 3 e 4 (na redação da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS e

do BE, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 5.º da Proposta de Lei – alínea a) do n.º 1 (na redação das propostas de alteração, de idêntico

teor, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS) – aprovada, com votos a favor

do PS, do BE e do CDS-PP, contra do PSD e a abstenção do PCP; proémio e alínea b) do n.º 1 (na

redação da Proposta de Lei) – aprovados, com votos a favor do PS e do BE, contra do PSD e as

abstenções do CDS-PP e do PCP; alínea c) do n.º 1e restantes números do artigo, na redação das

propostas de aditamento (quanto à alínea c) do n.º 1) e de alteração do PS (quanto aos restantes

números do artigo), incluindo a renumeração dos anteriores n.os 3 e 4, que passam a 5 e 6 (tendo sido

retiradas, pelo CDS-PP, a favor das propostas do PS, as propostas de alteração por si inicialmente

apresentadas, e tendo sido proposta oralmente pelo PS, com a anuência do BE e do CDS-PP, a

substituição do inciso “180 dias”, constante do n.º 3, pela expressão “360 dias”) – aprovados, com

votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, contra do PSD e a abstenção do PCP;

 Artigos 6.º e 7.º da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS e do BE e as abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP;

 Artigo 8.º da Proposta de Lei (tendo sido retirada, pelo CDS-PP, a favor da redação da Proposta de

Lei, a proposta de alteração por si inicialmente apresentada) – aprovado, com votos a favor do PS e

do BE, contra do PSD e as abstenções do CDS-PP e do PCP;

 Artigo 9.º da Proposta de Lei (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo

Parlamentar do PS, tendo sido retirada, pelo CDS-PP, a favor da proposta do PS, a proposta de

alteração por si inicialmente apresentada) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP,

contra do PSD e a abstenção do PCP;

 Artigos 10.º e 11.º da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS e do BE e as abstenções

do PSD, do CDS-PP e do PCP;

 Artigo 12.º (proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do

PS e do BE, passando o anterior artigo 12.º a 13.º) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do

CDS-PP e contra do PSD e do PCP;

 Artigo 13.º da Proposta de Lei(anterior artigo 12.º, renumerado em consequência da aprovação da

proposta anterior) – aprovado, com votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD, do CDS-

PP e do PCP.

No debate intervieram as Sr.as Deputadas Sandra Pereira (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE),

Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).

4 – Foi assim aprovado um projeto de texto de substituição, que foi remetido à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ratificação das votações indiciariamente alcançadas.

5 – Na reunião de 21 de junho, a Comissão confirmou todas as votações indiciárias alcançadas em reunião

da Subcomissão, tendo assim aprovado o anexo texto de substituição.