II SÉRIE-A — NÚMERO 126 142

território e na própria economia. Estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo,

mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a proteção

dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras. Para além

disso, importa não perder de vista que proporcionam a base de equilíbrio para o desenvolvimento das atividades

do setor primário, como a agricultura e as pescas. Estes valores devem ser assegurados às presentes gerações,

numa lógica intrageracioal, e também às gerações futuras, numa lógica intergeracional.

A verdade é que, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade e a uma

degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos. Os programas de Conservação da Natureza

que vão sendo feitos, alguns de forma avulsa e por vezes envoltos em grande mediatismo (como é o exemplo

do programa de reintrodução do lince-ibérico), são desligados de uma estratégia Nacional enquanto um todo.

Para além disso, não se tem levado a cabo uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitats

e das espécies, até mesmo na rede nacional de áreas protegidas e da sua interação com as Reservas Ecológica

e Agrícola Nacionais. Ora essa monitorização é determinante para percecionar o estado da situação, bem como

a eficácia das medidas implementadas. Mas, mais: é importante ter em conta que a conservação da natureza e

da biodiversidade não se cinge às áreas classificadas e que deve garantir extensão a outros espaços, para

garantia de um continuum verde, não descurando mesmo a calorização da biodiversidade em espaço urbano.

Simultaneamente, não tem havido um investimento na recuperação e na conservação de habitats prioritários

para a proteção de espécies da flora e fauna em perigo, incluindo várias zonas húmidas e os charcos temporários

mediterrânicos, extremamente sensíveis e, estes, a desaparecer a um ritmo muito preocupante. Seria para isso

fundamental definir um quadro de referência de projetos prioritários em matéria de Conservação da Natureza e

Biodiversidade, planificar a ação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNF) para a

concretização de uma estratégia e contrariar a tendência de crónica redução do orçamento afeto à Conservação

da Natureza.

Na questão da orçamentação não é possível continuar a descurar os meios humanos necessários para levar

a efeito medidas necessárias. Com esse objetivo, o PEV propôs, na discussão do Orçamento de Estado para

2017, que a contratação de guardas e vigilantes da natureza não fosse feita em número inferior a 50, com uma

visão de acrescento, progressivo plurianualmente, de profissionais afetos a este corpo de vigilância fundamental.

Importa, por tudo o que ficou referido e pelo muito mais que poderia ser acrescentado, concluir a revisão da

Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, assim como proceder às necessárias

alterações legislativas e administrativas nela implícitas, que permitam ultrapassar os diversos problema e falhas,

e que inclua preocupações levantadas ao longo destes anos, nomeadamente nos relatórios de execução, nos

pareceres e reflexões do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), pelas

diversas organizações de ambiente, pela Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza, entre

outros agentes participativos.

Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República

delibera recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à finalização da revisão da

Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).

Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de junho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———