II SÉRIE-A — NÚMERO 126 160

A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, emitida em 2009, obrigava a empresa

responsável (Greenvouga – Sociedade Gestora do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida, SA, que

em 2010 passou a ser do controlo exclusivo da EDP – Gestão da Produção de Energia, SA) a “restabelecer,

atempadamente, todos os caminhos e estradas indicados no EIA e ainda outros caminhos que se venham a

identificar depois da emissão” da DIA e que sejam relevantes para os habitantes.

No entanto, apesar de estar claramente identificado o percurso dos caminhos, estradas e respetivas pontes

a construir, o que se verificou no concreto foi uma adulteração do previsto no EIA, por uma questão de redução

de custos, possibilitando à EDP poupar milhões de euros, reduzindo por oposição a acessibilidade e comodidade

da população.

No período de 2013 e 2014 foram apresentadas à Agência Portuguesa do Ambiente propostas de alteração

aos traçados inicialmente definidos, Virela-Fornelo e Ugeiras-Sejães, sendo que o projeto para a ligação Virela-

Fornelo consubstanciava uma alteração à solução prevista no EIA.

Segundo a APA, os projetos foram submetidos a apreciação por parte das várias entidades que integram a

comissão de avaliação aquando do procedimento de AIA, tendo posteriormente sido aprovadas por esta

entidade, suportada pelos vários pareceres técnicos emitidos pelas entidades que, entretanto, se pronunciaram,

contudo não foi realizada qualquer consulta pública ao contrário do processo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Na consulta pública as entidades e particulares pronunciam-se, opõe-se ou não, em função dos impactes e

das respetivas propostas/recomendações para minimizar os mesmos. Neste processo as pessoas que residem

em Virela e Fornelo foram ignoradas e afastadas da tomada desta decisão que consideravelmente piora a sua

qualidade de vida.

De forma a branquear as suas responsabilidades, em 2014, a Greenvouga que já teria acordos para a

cedência de terrenos para o percurso definido na AIA e respetivos estaleiros, celebrou um protocolo com a

Câmara Municipal de Oliveira de Frades, através do qual transfere para esta autarquia “a responsabilidade pela

execução, gestão e manutenção dos restabelecimentos” nomeadamente as obras da EM Virela-Fornelo, EM

Ugeiras-Sejães e EM que liga Sejães à EN 333-3, assim como o município passou a assumir “todos os riscos e

responsabilidades perante terceiros inerentes à execução, gestão e manutenção dos restabelecimentos”. Como

contrapartida a Greenvouga pagou três milhões de euros a este município, valor consideravelmente inferior ao

que teria que suportar com o traçado inicial.

Os novos percursos executados entre Virela, Fornelo e Sejães, são hoje, face ao EIA, mais extensos,

íngremes, com pouca proteção, tendo-se a perceção que estão tecnicamente mal concebidos, aumentando o

perigo e a insegurança para quem utiliza esta nova via.

Perante esta “negociata” e aparentemente com a cumplicidade da Agência Portuguesa do Ambiente que terá

favorecido a EDP (Greenvouga), lesando em particular as pessoas de Virela e Fornelo, que habitam neste

território degradando a sua qualidade de vida, os Deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam

nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que seja

executado o traçado definido no Estudo de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-

Ermida, entre Virela e Fornelo (Oliveira de Frades).

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

———